The Legal Innovation & Technology Lab's Form Explorer ^Beta @ Suffolk Law School Last updated 2023-04-02

LIT Lab Home | About The Explorer | Find & Compare | Explore: Pennsylvania Lists

Here is the text we could read:

IN THE COURT OF COMMON PLEAS OF ______________ COUNTY
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONDADO DE___________________

PLAINTIFF / AUTOR

CASE NO. / N.º DE PROCESSO

___________________________

_________________________

VS.

DEFENDANT / RÉU

_________________________

PROTECTION FROM ABUSE /
ORDEM  DE
ABUSO

PROTEÇÃO CONTRA

TEMPORARY ORDER FOR
PROTECTION OF VICTIMS OF

LIMINAR DE
PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE

SEXUAL VIOLENCE
SEXUAL VIOLENCE AGAINST A
MINOR CHILD
INTIMIDATION

VIOLÊNCIA SEXUAL
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
MENOR
INTIMIDAÇÃO

Plaintiff:
_________________________________
First

Last Name

Middle

Autor:
_________________________________
Sobrenome
Nome

Nome do meio

Plaintiff’s address:
_________________________________

Endereço do autor:
_________________________________

Plaintiff’s  address 
pursuant to 42 Pa.C.S. § 62A11.

is  confidential

O endereço do autor é sigiloso de

acordo com a norma 42 Pa.C.S. § 62A11.

Defendant:

Réu:

________________________________
Last Name
First

Middle

________________________________
Sobrenome
Nome

Nome do meio

Defendant’s Address:
________________________________
________________________________

Endereço do réu:
________________________________
________________________________

AOPC PSVI (Portuguese)

Created: December 26, 2016

DOB

SEX

RACE

HAIR

SSN

DRIVERSL
ICENSE#

EXPDATE

DEFENDANT IDENTIFIERS

CARACTERÍSTICAS DO RÉU

HEIGHT

WEIGHT

EYES

ALTURA

PESO

COR
OLHOS

DATA
NASCIM.
SEXO

COR

COR
CABELO
N.º Seg.
Social
N.º Carteira
de
motorista
DATA
VENC.

STATE

ESTADO

AND NOW, this ____________

ASSIM, neste dia ____________

day of ______________, 20__, upon
consideration of the attached Petition for
Protection of Victims of Sexual Violence
or Intimidation, the court hereby enters
the following Temporary Order:

do mês de ______________ de 20__,
após consideração do pedido de
proteção para vítimas de violência sexual
ou intimidação em anexo, o juízo vem por
meio deste proferir a seguinte liminar:

Plaintiff’s request for a Temporary

O pedido de liminar de proteção feito

Protection Order is denied.

pelo autor foi negado.

Plaintiff’s request for a Temporary

O pedido de liminar de proteção feito

Protection Order is granted.

pelo autor foi concedido.

The following person is protected

1.
under this order:

_________________________________
_________________________________

A pessoa a seguir está sob

1.
proteção de acordo com esta decisão
judicial:
_________________________________
_________________________________

2.

Defendant is:

2.

O réu está:

A. Restrained from having any

A.

Impedido de ter qualquer forma de

contact with the victim, including, but not
limited to, entering the victim’s residence,
place of employment, business, or
school.

contato com a vítima, incluindo, entre
outros, entrar na residência, local de
trabalho, empresa ou escola da vítima.

AOPC PSVI (Portuguese)

Created: December 26, 2016

B. Prohibited from indirect contact

B. Proibido de ter contato indireto

with the victim through third parties.

com a vítima por meio de terceiros.

C. Prohibited from direct or indirect

C. Proibido de ter contato direto ou

contact with the following designated
persons:
_________________________________
_________________________________

indireto com as seguintes pessoas
nomeadas:
_________________________________
_________________________________

3. Additional relief, including, but not

limited to, issuing an order under 42
Pa.C.S. § 62A11(b) related to the
nondisclosure of the victim's address,
telephone number, whereabouts or other
demographic information:

_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________

3. Tutelas complementares,
incluindo, entre outros, proferir uma
decisão judicial de acordo com a norma
42 Pa.C.S. § 62A11(b) relacionada à não
divulgação do endereço, número de
telefone, localização ou outras
informações demográficas da vítima:
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________

4. A certified copy of this order shall

4. Uma cópia autenticada desta

be provided to the sheriff or police
department where Plaintiff resides and
any other agency specified (insert name
of agency):

_________________________________

decisão judicial será enviada ao delegado
ou delegacia de polícia da residência do
autor e a qualquer outra agência
especificada (coloque o nome da agência
abaixo):
_________________________________

5. THIS ORDER SUPERSEDES
ANY PRIOR PROTECTION OF VICTIMS
OF SEXUAL VIOLENCE OR
INTIMIDATION ORDER OBTAINED BY
THE SAME PLAINTIFF AGAINST THE
SAME DEFENDANT.

5. ESTA DECISÃO JUDICIAL

SUBSTITUI TODA DECISÃO JUDICIAL
DE PROTEÇÃO PARA VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA SEXUAL OU ORDEM
CONTRA INTIMIDAÇÃO ANTERIOR
OBTIDA PELO MESMO AUTOR
CONTRA O MESMO RÉU.

AOPC PSVI (Portuguese)

Created: December 26, 2016

6.
THIS ORDER APPLIES
IMMEDIATELY TO THE DEFENDANT
AND SHALL REMAIN IN EFFECT UNTIL
__________________ (insert expiration
date) OR UNTIL OTHERWISE
MODIFIED OR TERMINATED BY THIS
COURT AFTER NOTICE AND A
HEARING.

6.
ESTA DECISÃO JUDICIAL
PASSA A VIGORAR IMEDIATAMENTE
PARA O(O) RÉU E PERMANECERÁ EM
VIGOR ATÉ __________________
(colocar data de vencimento) OU ATÉ
SER MODIFICADA EM QUALQUER
FORMA OU RESCINDIDA POR ESTE
JUÍZO APÓS AVISO E UMA
AUDIÊNCIA.

NOTICE TO THE DEFENDANT

AVISO AO RÉU

Defendant is hereby notified that

O réu fica por meio deste avisado

violation of this order may result in arrest
for indirect criminal contempt.  Under 18
U.S.C. § 2265, an order entered by the
court may be enforceable in all fifty (50)
States, the District of Columbia, Tribal
Lands, U.S. Territories and the
Commonwealth of Puerto Rico.  If you
travel outside of the state and
intentionally violate this order, you may
be subject to federal criminal proceedings
under the Violence Against Women Act,
18 U.S.C. § 2262.Consent of Plaintiff
shall not invalidate this order, which can
only be changed or modified through the
filing of appropriate court papers for that
purpose.  42 Pa.C.S. § 62A17.
Defendant is further notified that violation
of this order may subject him/her to
prosecution and criminal penalties under
the Pennsylvania Crimes Code.

que o descumprimento desta decisão
judicial pode resultar em detenção por
desacato criminal indireto. De acordo
com a norma 18 U.S.C. § 2265, o
cumprimento de uma decisão judicial
proferida por juízo será obrigatório em
todos os cinquenta (50) estados, o distrito
de Colúmbia, reservas indígenas, os
territórios dos EUA e no Estado Livre
Associado de Porto Rico. Caso deixe o
estado e descumpra intencionalmente
esta decisão judicial, você poderá estar
sujeito a processo criminal federal de
acordo com a Lei de Proteção de
Violência Contra a Mulher, norma 18
U.S.C. § 2262. O consentimento do autor
não anulará esta decisão judicial, que
poderá apenas ser modificada caso seja
dada entrada de documentos jurídicos
específicos para este fim. 42 Pa.C.S.
§ 62A17. O réu fica também avisado de
que o descumprimento desta decisão
judicial poderá sujeitá-lo a processo e às
penas criminais de acordo com o Código
Criminal do Estado da Pensilvânia.

AOPC PSVI (Portuguese)

Created: December 26, 2016

NOTICE TO SHERIFF, POLICE AND
LAW ENFORCEMENT OFFICIALS

AVISO AO DELEGADO À POLÍCIA E
AOS AGENTES POLICIAIS

The police department and sheriff

A delegacia de polícia e o

who have jurisdiction over Plaintiff’s
residence, the location where a violation
of this order occurs, or where Defendant
may be located, shall enforce this order.
The court shall have jurisdiction over any
indirect criminal contempt proceeding,
either in the county where the violation
occurred or where this protective order
was entered.  An arrest for violation of
paragraphs 2 and 3 of this order may be
without warrant, based solely on probable
cause, whether or not the violation is
committed in the presence of the police or
any sheriff.  42 Pa.C.S. § 62A12.

delegado que têm jurisdição sobre a
residência do autor, o local de
descumprimento desta decisão judicial ou
onde o réu possa estar localizado serão
responsáveis por exigir o cumprimento
desta decisão judicial. O juízo terá
jurisdição para reger todo processo de
desacato criminal indireto, quer na
comarca onde o descumprimento ocorreu
ou onde esta ordem de proteção foi
proferida. A detenção baseada no
descumprimento dos parágrafos 02 e 03
desta decisão judicial pode ser feita sem
mandado de busca e apreensão,
tomando por base somente causa
provável, independentemente de o
descumprimento ser ou não realizado na
presença de agente policial ou delegado.
42 Pa.C.S. § 62A12.

When Defendant is placed under

Caso seja preso por

arrest for violation of the order, Defendant
shall be taken to the appropriate authority
or authorities before whom Defendant is
to be arraigned.  A ‘‘Complaint for Indirect
Criminal Contempt’’ shall then be
completed and signed by the police
officer, sheriff or Plaintiff.  Plaintiff’s
presence and signature are not required
to file the complaint.

descumprimento da decisão judicial, o
réu deve ser levado perante a autoridade
ou autoridades responsáveis por acolher
a denúncia feita contra o réu. Um agente
policial, delegado ou autor então
preencherá e assinará a “denúncia de
desacato criminal indireto”. A presença e
a assinatura do autor não são exigidas
para dar entrada a essa denúncia.

AOPC PSVI (Portuguese)

Created: December 26, 2016

If sufficient grounds for violation of
this order are alleged: (1) Defendant shall
be arraigned; (2) bond set, if appropriate;
and (3) both parties shall be given notice
of the date of the hearing.

Caso exista alegação de

fundamentação suficiente do
descumprimento desta decisão judicial:
(1) o réu será levado a juízo (2) o valor
da fiança será estabelecido, caso
pertinente e (3) ambas as partes serão
avisadas da data da audiência.

BY THE COURT / PELO JUÍZO:

______________________________________
Judge / Juiz

______________________________________
Date / Data

AOPC PSVI (Portuguese)

Created: December 26, 2016

Portuguese Notice of Hearing and Order Petition Temporary Order Affidavit of Service and the Final Order

This info page is part of the LIT Lab's Form Explorer project. It is not associated with the Pennsylvania state courts. To learn more about the project, check out our about page.

Downloads: You can download both the original form (last checked 2023-03) and the machine-processed form with normalized data fields.

About This Form:

Sourced from www.pacourts.us (2023-03)
Page(s): 6
Fields(s): 98
Average fields per page: 16
Reading Level: Grade 10
LIST Grouping(s): GO-00-00-00-00.

Use our Rate My PDF tool to learn more. Go beyond the above insights and learn more about this or any pdf form at RateMyPDF.com, includes: counts of difficult words used, passive voice decetion, and suggestions for how to make the form more usable.

Identified Data Fields:

We have done our best to automaticly identify and name form fields according to our naming conventions. When possible, we've used names tied to our question library. See e.g., user1_name. If we think we've found a match to a question in our library, it is highlighted in green. Novel names are auto generated. So, you will probably need to edit some of them if you're trying to stick to the convention.

Here are the fields we could identify.

n_th_e_cour_f_commo_plea was IN THE COURT OF COMMON PLEAS OF_3 (0.57 conf)
count was COUNTY_3 (0.37 conf)
plaintif_f_auto_r was PLAINTIFF AUTOR_3 (0.41 conf)
defendan_r_u was DEFENDANT RÉU_3 (0.32 conf)
cas_e_n_process was CASE NO N DE PROCESSO_3 (0.47 conf)
check_box__1 was Check Box27 (0.37 conf)
check_box__2 was Check Box28 (0.37 conf)
check_box__3 was Check Box30 (0.37 conf)
check_box__4 was Check Box31 (0.37 conf)
check_box__5 was Check Box29 (0.37 conf)
check_box__6 was Check Box33 (0.37 conf)
plaintiff was Plaintiff (1.00 conf)
autor was Autor (0.48 conf)
plaintiffs_address was Plaintiffs address (0.42 conf)
endere_autor was Endereço do autor_2 (0.41 conf)
check_box__7 was Check Box34 (0.37 conf)
check_box__8 was Check Box36 (0.37 conf)
defendant was Defendant (1.00 conf)
r_u was Réu (0.35 conf)
defendants_address__1 was Defendants Address 1_2 (0.36 conf)
defendants_address__2 was Defendants Address 2_2 (0.36 conf)
endere_r_u__1 was Endereço do réu 1_2 (0.31 conf)
endere_r_u__2 was Endereço do réu 2_2 (0.31 conf)
b was DOB_2 (0.30 conf)
heigh was HEIGHT_2 (0.44 conf)
dat_nasci was DATA NASCIM_2 (0.32 conf)
altur was ALTURA_2 (0.35 conf)
se_x was SEX_2 (0.40 conf)
weigh was WEIGHT_2 (0.30 conf)
sex was SEXO_2 (0.37 conf)
pes was PESO_2 (0.56 conf)
rac_e was RACE_2 (0.43 conf)
eye was EYES_2 (0.30 conf)
co_r was COR_2 (0.44 conf)
co_r_olho was COR OLHOS_2 (0.32 conf)
hai_r was HAIR_2 (0.42 conf)
co_r_cabel was COR CABELO_2 (0.42 conf)
ss_n was SSN_2 (0.37 conf)
n_seg_social was N Seg Social_2 (0.38 conf)
drivers_l_icense was DRIVERSL ICENSE (0.44 conf)
n_carteira_de_motorista was N Carteira de motorista_2 (0.51 conf)
expdat_e was EXPDATE_2 (0.35 conf)
stat_e was STATE_2 (0.39 conf)
dat_ven_c was DATA VENC_2 (0.35 conf)
estad was ESTADO_2 (0.39 conf)
w was AND NOW this (0.37 conf)
20_2 was 20_2 (0.38 conf)
upon was upon (0.43 conf)
assi_neste_dia was ASSIM neste dia (0.44 conf)
de was de 20 (0.42 conf)
check_box__9 was Check Box37 (0.37 conf)
check_box__10 was Check Box39 (0.37 conf)
check_box__11 was Check Box38 (0.37 conf)
check_box__12 was Check Box40 (0.37 conf)
order__1 was under this order 1 (0.42 conf)
order__2 was under this order 2 (0.42 conf)
judicial__1 was judicial 1 (0.38 conf)
judicial__2 was judicial 2 (0.38 conf)
check_box__13 was Check Box41 (0.37 conf)
check_box__14 was Check Box42 (0.37 conf)
check_box__15 was Check Box43 (0.37 conf)
check_box__16 was Check Box45 (0.37 conf)
check_box__17 was Check Box44 (0.37 conf)
check_box__18 was Check Box46 (0.37 conf)
check_box__19 was Check Box47 (0.37 conf)
check_box__20 was Check Box48 (0.37 conf)
persons__1 was persons 1 (0.45 conf)
persons__2 was persons 2 (0.45 conf)
nomeadas__1 was nomeadas 1 (0.38 conf)
nomeadas__2 was nomeadas 2 (0.38 conf)
demographic_information__1 was demographic information 1 (0.27 conf)
demographic_information__2 was demographic information 2 (0.27 conf)
demographic_information__3 was demographic information 3 (0.27 conf)
demographic_information__4 was demographic information 4 (0.27 conf)
demographic_information__5 was demographic information 5 (0.27 conf)
demographic_information__6 was demographic information 6 (0.27 conf)
demographic_information__7 was demographic information 7 (0.27 conf)
demographic_information__8 was demographic information 8 (0.27 conf)
demographic_information__9 was demographic information 9 (0.27 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__1 was informações demográficas da vítima 1 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__2 was informações demográficas da vítima 2 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__3 was informações demográficas da vítima 3 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__4 was informações demográficas da vítima 4 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__5 was informações demográficas da vítima 5 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__6 was informações demográficas da vítima 6 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__7 was informações demográficas da vítima 7 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__8 was informações demográficas da vítima 8 (0.50 conf)
informa_es_demogr_ficas_da_v_tima__9 was informações demográficas da vítima 9 (0.50 conf)
check_box__21 was Check Box49 (0.37 conf)
check_box__22 was Check Box50 (0.37 conf)
agency was of agency (0.43 conf)
abaixo was abaixo (0.46 conf)
check_box__23 was Check Box51 (0.37 conf)
check_box__24 was Check Box52 (0.37 conf)
date_r_unti_l_otherwise was date OR UNTIL OTHERWISE (0.45 conf)
colocar_data_de_vencimento_u was colocar data de vencimento OU ATÉ (0.44 conf)
judge_juiz was Judge Juiz_2 (0.52 conf)
date_data was Date Data_3 (0.27 conf)

Create an Interactive Version of this Form:

The Weaver creates a draft guided interview from a template form, like the one provided here. You can use the link below to open this form in the Weaver. To learn more, read "Weaving" your form into a draft interview.

Launch Form in Weaver

The Legal Innovation & Technology Lab's Form Explorer Beta @ Suffolk Law School Last updated 2023-04-02

Portuguese Notice of Hearing and Order Petition Temporary Order Affidavit of Service and the Final Order

About This Form:

Identified Data Fields:

Create an Interactive Version of this Form:

The Legal Innovation & Technology Lab's Form Explorer ^Beta @ Suffolk Law School Last updated 2023-04-02