Here is the text we could read:
IN THE COURT OF COMMON PLEAS OF ____________________ COUNTY
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONDADO DE___________________
PLAINTIFF / REQUERENTE
DATE / DATA: ___________________________
__________________________________________
CASE NO. / N.º DO CASO: _______________
V. / V.
DEFENDANT / RÉU (RÉ)
PROTECTION FROM ABUSE
ORDEM DE RESTRIÇÃO CONTRA ABUSO
__________________________________________
NOTICE OF HEARING AND ORDER
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DECISÃO JUDICIAL
YOU HAVE BEEN SUED IN COURT.
VOCÊ ESTÁ SENDO PROCESSADO (A) EM JUÍZO.
If you wish to defend against the claims set forth in the
following papers, you must appear at the hearing scheduled
herein. If you fail to do so, the case may proceed against you
and a FINAL order may be entered against you granting the
relief requested in the petition. In particular, you may be
evicted from your residence, prohibited from possessing any
firearm, other weapon, ammunition, or any firearm license,
and lose other important rights, including custody of your
children. A protection order granted by a court may be
subsequent proceedings under Title 23
in
considered
(Domestic Relations) of
the Pennsylvania Consolidated
Statutes, including child custody proceedings under Chapter
53 (relating to custody) and Child Protective Services Law
proceedings under Chapter 63 (related to juvenile matters).
A hearing on the matter is scheduled for the __day of
20 __, at _ .m. in Courtroom _____at ______Courthouse,
Pennsylvania.
__,
If an order of protection has been entered, you MUST obey
the order until it is modified or terminated by the court after
notice and hearing. If you disobey this order, the police or
sheriff may arrest you. Violation of this order may subject
you to a charge of indirect criminal contempt under 23 Pa.C.S.
§6114. Violation may also subject you to prosecution and
criminal penalties under the Pennsylvania Crimes Code.
Under federal law, 18 U.S.C. §2265, this order is enforceable
anywhere in the United States, tribal lands, U.S. Territories,
and the Commonwealth of Puerto Rico. If you travel outside
of the state and intentionally violate this order, you may be
subject to federal criminal proceedings under the Violence
§§2261-2262.
Against Women Act,
18 U.S.C.
Caso deseja se defender contra as acusações definidas nos
seguintes documentos, compareça à audiência marcada neste
documento. O não-comparecimento fará com que o seu caso seja
julgado à revelia e uma Decisão FINAL poderá ser tomada contra
você e em favor do (a) Requerente. Especificamente, você poderá
ser despejado (a) da sua residência, proibido (a) de possuir
quaisquer armas de fogo, outras armas, munição ou qualquer
licença de porte de armas de fogo e perder outros direitos
importantes, incluindo o de guarda dos seus filhos. Qualquer
Cautelar deferida em juízo poderá ser considerada em processos
judiciais subsequentes de acordo com o Título 23 (Relações
Domésticas) das Leis Consolidadas do Estado da Pensilvânia,
inclusive processos judiciais de guarda de menores conforme
Capítulo 53 (relacionado à guarda) e Lei de Serviços de Proteção
à Criança sob o Capítulo 63 (relacionado a assuntos juvenis).
Uma audiência sobre o assunto está agendada para ____ dia dos
__________, 20____, a ___ .m na Sala de Audiência
__________, no Tribunal _____________________, Pensilvânia.
seja modificada ou
Caso Ordem de Proteção tenha sido registrada, você DEVERÁ
obedecê-la até que ela
terminada
judicialmente após intimação e audiência. Se você desacatar esta
Ordem de Restrição, a polícia ou a autoridade competente
poderão prendê-lo (a). A infração desta Ordem pode sujeitar você
a desacato criminal indireto de acordo com 23 Pa.C.S. §6114. A
infração também pode sujeitá-lo (a) a processo e penas criminais
de acordo com o Código de Crimes do Estado da Pensilvânia. De
acordo com a lei federal, 18 U.S.C. §2265, esta Ordem tem força
legal em qualquer lugar dos Estados Unidos, terras tribais,
territórios americanos e o Estado Livre Associado de Porto Rico.
Caso saia do estado e intencionalmente infrinja esta Ordem, você
estará sujeito aos processos judicias criminais de acordo com a
Lei de Violência Contra a Mulher, 18 U.S.C. §2261-2262.
ENGLISH/BRAZILIAN PORTUGUESE PFA Notice
Pa. R.C.P. 1905(a) Rev. 3-19
1
AOPC Rev. 4-2019
Se esta ordem ordenar que você entregue quaisquer armas de
fogo, outras armas, munição ou qualquer licença de porte de
armas de fogo ao delegado de polícia ou agência adequada de
cumprimento da lei, você deverá fazê-lo ao recebê-la. Como
alternativa, você poderá entregar quaisquer armas de fogo, outras
armas ou munição descrita neste documento a um terceiro,
contanto que você e o terceiro, obedeçam primeiro a todos os
requisitos para obter uma permissão de guarda de armas. 23
Pa.C.S. §6108.3. Você deverá entregar quaisquer armas de fogo,
outras armas, munição ou qualquer licença listada nesta ordem
não mais tardar do que 24 horas após esta intimação. Se as armas
de fogo, outras armas ou munição não puderem ser razoavelmente
recolhidas em tempo razoável para a entrega das mesmas, por
causa do seu local atual, você deverá entregar uma declaração ao
delegado ou agência adequada de cumprimento da
lei,
enumerando as armas de fogo, outras armas e munição e o seu
local atual em até 24 horas após ter recebido esta ordem. O não-
cumprimento em tempo hábil da entrega de quaisquer armas de
fogo, outras armas, munição ou outras licenças de armas de fogo
resultará em uma infração desta ordem e poderá acarretar
condenação criminal conforme a Lei 18 Uniforme de Armas de
Fogo, Pa.C.S. §6105. (Constituição Consolidada e Emendada da
Pensilvânia).
DVERTÊNCIA: Mesmo que esta Cautelar não ordene que
você entregue armas de fogo, você poderá estar sujeito à
proibição federal de armas de fogo e sentenças criminais federais
de acordo com 18 U.S.C. §922(g)(8) ou proibições estaduais de
armas de fogo e penalidades criminais estaduais sob 18 Pa.C.S.§
6105.
OCÊ TEM DIREITO DE SER REPRESENTADO POR UM
ADVOGADO NESTA AUDIÊNCIA. NO ENTANTO, O
TRIBUNAL NÃO DESIGNARÁ UM ADVOGADO PARA
VOCÊ. VOCÊ TEM DIREITO A APRESENTAR EVIDÊNCIAS
NA
CONVOCAR
TESTEMUNHAS PARA TESTEMUNHAR EM SEU NOME.
AUDIÊNCIA,
INCLUINDO
OCÊ DEVE LEVAR ESTE PAPEL AO SEU ADVOGADO
IMEDIATAMENTE.
SE VOCÊ NÃO TIVER UM
ADVOGADO, VÁ PESSOALMENTE OU TELEFONE PARA
O DEPARTAMENTO ABAIXO. ESTE DEPARTAMENTO
PODERÁ DAR INFORMAÇÕES SOBRE AGÊNCIAS QUE
JURÍDICOS PARA
POSSAM OFERECER SERVIÇOS
PREÇOS
PESSOAS QUE
REDUZIDOS OU GRATUITAMENTE. CASO VOCÊ NÃO
CONSIGA ENCONTRAR UM ADVOGADO, VOCÊ TALVEZ
TENHA QUE CONTINUAR O SEU CASO SEM UM
ADVOGADO.
SE QUALIFICAREM A
A
V
V
If this order directs you to relinquish any firearm, other
weapon, ammunition, or any firearm license to the sheriff or
the appropriate law enforcement agency, you may do so upon
service of this order. As an alternative, you may relinquish
any firearm, other weapon, or ammunition listed herein to a
third party provided you and the third party first comply with
all requirements to obtain a safekeeping permit. 23 Pa.C.S.
§6108.3. You must relinquish any firearm, other weapon,
ammunition, or any firearm license listed in the order no later
than 24 hours after service of the order. If, due to their current
location, firearms, other weapons, or ammunition cannot
reasonably be retrieved within the time for relinquishment,
you must provide an affidavit to the sheriff or the appropriate
law enforcement agency, listing the firearms, other weapons,
or ammunition and their current location no later than 24
hours after service of the order. Failure to timely relinquish
any firearm, other weapon, ammunition, or any firearm license
shall result in a violation of this order and may result in
criminal conviction under the Uniform Firearms Act, 18
Pa.C.S. §6105.
OTICE: Even if this order does not direct you to relinquish
firearms, you may be subject to federal firearms prohibitions
and federal criminal penalties under 18 U.S.C. §922(g)(8) or
state firearms prohibitions and state criminal penalties under
18 Pa.C.S. § 6105.
OU HAVE THE RIGHT TO HAVE A LAWYER
REPRESENT YOU AT THE HEARING, HOWEVER, THE
COURT WILL NOT APPOINT A LAWYER FOR YOU.
YOU HAVE THE RIGHT TO PRESENT EVIDENCE AT
SUBPOENAING
THE
WITNESSES TO TESTIFY ON YOUR BEHALF.
INCLUDING
HEARING,
CAN
OU SHOULD TAKE THIS PAPER TO YOUR LAWYER
AT ONCE. IF YOU DO NOT HAVE A LAWYER, GO TO
OR TELEPHONE THE OFFICE SET FORTH BELOW.
THIS OFFICE
PROVIDE YOU WITH
INFORMATION ABOUT HIRING A LAWYER. IF YOU
CANNOT AFFORD TO HIRE A LAWYER, THIS OFFICE
PROVIDE YOU WITH
MAY BE ABLE TO
INFORMATION ABOUT AGENCIES THAT MAY OFFER
LEGAL SERVICES TO ELIGIBLE PERSONS AT A
REDUCED FEE OR NO FEE. IF YOU CANNOT FIND A
LAWYER, YOU MAY HAVE TO PROCEED WITHOUT
ONE.
N
Y
Y
____________________ COUNTY BAR ASSOCIATION
LAWYER REFERRAL AND INFORMATION SERVICE
[Insert Street Address]
[Insert City, State, and ZIP]
[Insert Phone Number]
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ENGLISH/BRAZILIAN PORTUGUESE PFA Notice
Pa. R.C.P. 1905(a) Rev. 3-19
AOPC Rev. 4-2019
