COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA 
COMMONWEALTH DA PENNSYLVANIA 

COURT OF COMMON PLEAS 
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 

 

Judicial District, County of 
Distrito Judicial, Condado de 
 

 

 

NOTICE OF APPEAL FROM MAGISTERIAL 
DISTRICT JUDGE JUDGMENT 
AVISO DE RECURSO DO JULGAMENTO DO JUIZ 
DO DISTRITO MAGISTERIAL 
 

COMMON PLEAS No. 
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 

NOTICE OF APPEAL 

AVISO DE RECURSO 

Notice is given that the appellant has filed in the above Court of 
Common Pleas an appeal from the judgment rendered by the 
Magisterial District Judge on the date and in the case referenced 
below. 

Informamos que o recorrente interpôs, no Juízo de Primeira Instância 
acima referido, um recurso da sentença proferida pelo Juiz Distrital 
Magisterial na data e no processo abaixo referenciado. 

NAME OF APPELLANT 
NOME DO RECORRENTE 

ADDRESS OF APPELLANT 
ENDEREÇO DO RECORRENTE 

DOCKET No. 
PROCESSO Nº 

 

DATE OF JUDGMENT 
DATA DA SENTENÇA 

IN THE CASE OF (Plaintiff) 
NO CASO DE (Autor)                                                                                                                                             (Réu) 

(Defendant) 

 

vs/vs 

SIGNATURE OF APPELLANT OR ATTORNEY OR AGENT 
ASSINATURA DO RECORRENTE OU ADVOGADO OU REPRESENTANTE 

MAG. DIST. NO. 
DIST. MAG.  Nº 

NAME OF MDJ 
NOME DO JDM 

CITY 
CIDADE 

STATE 
ZIP CODE 
ESTADO                                  CÓDIGO POSTAL 

This block will be signed ONLY when this notation is required under Pa. 
R.C.P.M.D.J. No. 1008. 
This Notice of Appeal, when received by the Magisterial District Judge, will 
operate as a SUPERSEDEAS to the judgment for possession in this case. 
 

Esta parte será assinada SOMENTE quando essa notação seja exigina nos 
termos da Pa. R.C.P.M.D.J. Nº 1008. 

O presente Aviso de Recurso, quando recebido pelo Juiz Distrital Magisterial, 
funcionará como SUPERSEDEAS da sentença para a posse do presente 
processo. 
 

_____________________________________________________________________________________ 
Signature of Prothonotary or Deputy / Assinatura do Escrivão ou Pessoa Designada 

   

If appellant was Claimant (see Pa. R.C.P.M.D.J. No. 1001(3) in action before a 
Magisterial District Judge, A COMPLAINT MUST BE FILED within twenty (20) 
days after filing the NOTICE of APPEAL. 
 

Se o recorrente era o Autor (ver Pa.R.C.P.M.D.J.No. 1001 (3) em ação 
perante um Juiz Distrital Magisterial, UMA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER 
AJUIZADA dentro do prazo de vinte (20) dias após a juntada do AVISO DE 
RECURSO. 
 

PRAECIPE TO ENTER RULE TO FILE COMPLAINT AND RULE 
TO FILE 

PRAECIPE PARA INTRODUZIR NORMA PARA AJUIZAR 
PETIÇÃO E DESPACHO PARA AJUIZAR 

(This section of form to be used ONLY when appellant was 
DEFENDANT (see Pa.R.C.P.M.D.J. No. 1001(5) in action before 
Magisterial District Judge. IF NOT USED, detach from copy of notice 
of appeal to be served upon appellee. 

(Esta seção do formulário deve ser usada SOMENTE quando o 
recorrente for RÉU (ver Pa.R.C.P.M.D.J. Nº 1001(5) em ação perante 
o Juiz Distrital Magisterial. SE NÃO FOR USADO, destaque-o da 
cópia do aviso de recurso a ser entregue ao recorrido. 

PRAECIPE: To Prothonotary 
 
Enter rule upon ___________________________________  

PRAECIPE: Ao Escrivão 
 
Introduzir despacho a ___________________________________  

Name of appellee(s) 

Nome do(s) recorrido(s) 

 
appellee(s), to file a complaint in this appeal (Common Pleas No. 
____________________ ) within twenty (20) days after service of rule 
or suffer entry of judgment of non pros. 

 
recorrido(s), para ajuizar petição neste recurso (Ação Ordinária No. 
____________________) dentro do prazo de vinte (20) dias após a 
notificação do despacho ou estar sujeito à emissão de sentença por 
abandono da causa. 
 

__________________________________________________ 
Signature of appellant or attorney or agent / Assinatura do recorrente ou advogado ou representante 

AOPC 312-05 
Notice of Appeal (English/Portuguese)-Translated on 6/15/2021 

 

 

 

 

   

 

RULE: To ____________________________________ , appellee(s) 

Name of appellee(s) 

 

 
(2) 

(1)  You are notified that a rule is hereby entered upon you to file a 

complaint in this appeal within twenty (20) days after the date of 
service of this rule upon you by personal service or by certified 
or registered mail. 

If you do not file a complaint within this time, a JUDGMENT OF 
NON PROS MAY BE ENTERED AGAINST YOU. 

DESPACHO: Ao ________________________________, 
recorrido(s) 

Nome do(s) recorrido(s) 

 

(1)  Você é notificado de que um despacho emitido para que você 
ajuize uma petição neste recurso dentro do prazo de vinte (20) 
dias após a data do aviso deste despacho a você por entrega 
pessoal ou por carta certificada ou registrada. 

 
(2)  Se você deixar  de ajuizar a petição dentro do prazo, PODE 
SER EMITIDA SENTENÇA DE ABANDONO DO CASO 
CONTRA VOCÊ. 

 
(3)  The date of service of this rule if service was by mail is the date 

 
(3)  A data de entrega deste despacho se o envio foi por correio é a 

of the mailing. 

 
Date:____________, 20 ______ 
 

data de envio. 

 
Data: ____________, 20 ______ 
 

__________________________________________________ 
Signature of Prothonotary or Deputy / Assinatura do Escrivão ou Pessoa Designada 

YOU MUST INCLUDE A COPY OF THE NOTICE OF 
JUDGMENT/TRANSCRIPT FORM WITH THIS NOTICE OF 
APPEAL. 
The appellee and the magisterial district judge in whose office the 
judgment was rendered must be served with a copy of this Notice 
pursuant to Pa.R.C.P.M.D.J. 1005(A). 

VOCÊ DEVE INCLUIR UMA CÓPIA DO FORMULÁRIO DE 
AVISO DE JULGAMENTO/TRANSCRIÇÃO COM ESTE 
AVISO DE RECURSO. 
O recorrido e o juiz distrital magisterial em cuja secretaria a 
sentença foi proferida devem ser notificados com uma cópia deste 
Aviso nos termos do Pa.R.C.P.M.D.J. 1005(A). 

 

     

 

   

          

AOPC 312-05 
Notice of Appeal (English/Portuguese)-Translated on 6/15/2021 

PROOF OF SERVICE OF NOTICE OF APPEAL AND 
RULE TO FILE COMPLAINT 

PROVA DE ENTREGA DE AVISO DE RECURSO E 
DEPACHO PARA AJUIZAR PETIÇÃO  

 
(This proof of service must be filed within 10 days after filing of 
the notice of appeal) 

 
(Esta prova de entrega deve ser ajuizada no prazo de 10 dias 
após a apresentação do aviso de recurso) 

 
I hereby certify that I served the Notice of Appeal, Common 
Pleas No. _______________________________, upon the 
Magisterial District Judge designated therein on 
____________________________________, ___________by 

 
Certifico que entreguei o Aviso de Recurso, Ação Ordinária Nº 
_______________________________, ao Juiz Distrital 
Magisterial designado em 
____________________________________, ___________ 
por meio de 

  personal service, or 
 
  certified or registered mail, sender's receipt 

attached hereto, 

  entrega pessoal, ou 
 
  carta certificada ou registrada, com o comprovante 
de entrega ao remetente anexado ao presente, 

 

 

and upon the appellee, ______________________, on 
___________, __________ by 
 

e ao recorrido, ______________________, em ___________, 
__________ por meio de 
 

  personal service, or 
 
  certified or registered mail, sender's receipt attached 

hereto, 

 
I verify that the statements herein are true and correct. I 
understand that false statements herein are made subject to 
the penalties of Section 4904 of the Crimes Code (18 Pa.C.S. 
§ 4904) relating to unsworn falsification to authorities. 

  entrega pessoal, ou 
 
  carta certificada ou registrada, com o comprovante 
de entrega ao remetente anexado ao presente, 

 
Eu confirmo que as declarações aqui contidas são 
verdadeiras e corretas. Eu entendo que falsas declarações 
aqui feitas estão sujeitas às penalidades da Seção 4904 do 
Código Penal (18 Pa.C.S. § 4904) relativo à falso testemunho 
sob juramento à autoridades.  

 

  

 

Signature 
Assinatura 

 

 

 

 

    B

    D

y:   

Por       Name 
Nome  
 

ate:   
Data:  

 

   

AOPC 312-05 
Notice of Appeal (English/Portuguese)-Translated on 6/15/2021