FINAL PROTECTION FROM 
ABUSE ORDER 
 Extended Order  Amended Order 

IN THE COURT OF COMMON PLEAS OF 
_____________________ COUNTY, PENNSYLVANIA 
NO. 

First 

Middle 

Last 

 

  Plaintiff’s DOB 

Name(s) of all protected persons, including minor child/ren and DOB: 

_________________________________________________________________________________________________________________________ 

_________________________________________________________________________________________________________________________ 

PLAINTIFF 

DEFENDANT 

V. 

DOB 
SEX 
RACE 
HAIR 
SSN 
DRIVERS 
LICENSE # 
EXP DATE 

First 

Middle 

Last 

Suffix 

Defendant’s address: 

____________________________________________________________ 

____________________________________________________________ 

DEFENDANT IDENTIFIERS 

HEIGHT 
WEIGHT 
EYES 

CAUTION: 
 Weapon Involved 
 Weapon Present on Property 
 Weapon Ordered Relinquished 
____________________________________________________________________________________________________ 

STATE

 

The Court Hereby Finds: That it has jurisdiction over the parties and subject matter, and Defendant has been provided 
with reasonable notice and opportunity to be heard. 

The Court Hereby Orders:  
 Defendant shall not abuse, harass, stalk, threaten, or attempt or threaten to use physical force against any of the above 
persons in any place where they might be found. 
 Except as provided in Paragraph 5 of this order, Defendant shall not contact Plaintiff, or any other person protected under 
 this order, by telephone or by any other means, including through third persons. 
 Additional findings of this order are set forth below. 

Order Effective Date____________________________  Order Expiration date_______________________________________ 
__________________________________________________________________________________________________________ 

NOTICE TO DEFENDANT 

DEFENDANT IS HEREBY NOTIFIED THAT FAILURE TO OBEY THIS ORDER MAY RESULT IN ARREST AS SET FORTH IN 23 PA.C.S. § 6113 AND THAT 
VIOLATION OF THE ORDER MAY RESULT IN A CHARGE OF INDIRECT CRIMINAL CONTEMPT AS SET FORTH IN 23 PA.C.S. § 6114. VIOLATION MAY 
ALSO SUBJECT YOU TO PROSECUTION AND CRIMINAL PENALTIES UNDER THE PENNSYLVANIA CRIMES CODE.  A VIOLATION OF THIS ORDER MAY 
RESULT IN THE REVOCATION OF THE SAFEKEEPING PERMIT, WHICH WILL REQUIRE THE IMMEDIATE RELINQUISHMENT OF YOUR FIREARMS, 
OTHER WEAPONS, OR AMMUNITION TO THE SHERIFF OR THE APPROPRIATE LAW ENFORCEMENT AGENCY.  PLAINTIFF’S CONSENT TO CONTACT 
BY DEFENDANT SHALL NOT INVALIDATE THIS ORDER WHICH CAN ONLY BE MODIFIED BY FURTHER ORDER OF COURT.  23 Pa C.S. §6108(g). 

THIS ORDER IS ENFORCEABLE IN ALL FIFTY (50) STATES, THE DISTRICT OF COLUMBIA, TRIBAL LANDS, U.S. TERRITORIES, AND THE 
COMMONWEALTH OF PUERTO RICO UNDER THE VIOLENCE AGAINST WOMEN ACT, 18 U.S.C.  §2265. IF YOU TRAVEL OUTSIDE OF THE STATE AND 
INTENTIONALLY VIOLATE THIS ORDER YOU MAY BE SUBJECT TO FEDERAL CRIMINAL PROCEEDINGS UNDER THAT ACT.  18 U.S.C. §§2261-2262.  IF 
YOU POSSESS A FIREARM OR ANY AMMUNITION WHILE THIS ORDER IS IN EFFECT, YOU MAY BE CHARGED WITH A FEDERAL CRIMINAL OFFENSE 
EVEN IF THIS PENNSYLVANIA ORDER DOES NOT EXPRESSLY PROHIBIT YOU FROM POSSESSING FIREARMS OR AMMUNITION  UNDER 18 U.S.C. 
§922(g)(8) OR STATE CRIMINAL OFFENSES AND STATE CRIMINAL PENALTIES UNDER 18 PA.C.S. § 6105. 

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Pa. R.C.P 1905(e) Rev. 3-19 

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  AOPC Rev. 4-2019 

ORDEM DE RESTRIÇÃO FINAL 
DE PROTEÇÃO CONTRA ABUSO 
 Decisão prolongada  Decisão alterada 

JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO 
CONDADO DE ____________________ , PENSILVÂNIA 
N.º

REQUERENTE 

RÉU (RÉ) 

V. 

Nome 

 Nome do meio 

 Sobrenome 

 Data nascimento do (a) Requerente 

Nome (s) de todas as pessoas protegidas, incluindo menor (es) e datas de nascimento: 
_______________________________________________________________________________________________________ 

_______________________________________________________________________________________________________ 

Nome 

Nome do meio 

Sobrenome 

   Complemento final do sobrenome 

Endereço do (a) Réu (Ré) 

__________________________________________________ 

__________________________________________________ 

IDENTIFICAÇÃO DO (A) RÉU (RÉ) 

ALTURA 
PESO 
OLHOS 

DATA DE NASCIMENTO 
SEXO 
COR 
COR DO CABELO 
N.º DO SEGURO SOCIAL
N.º DA CARTEIRA DE 
MOTORISTA 
DATA VENCIMENTO 

CUIDADO: 
 Armas envolvidas 
 Armas presentes na propriedade 
 Pedido de entrega voluntária de armas  
_____________________________________________________________________________________________________________ 

ESTADO 

O TRIBUNAL determina por meio deste que tem jurisdição sobre as partes e assunto e que Réu terá uma notificação razoável e uma 
oportunidade de ser ouvido.  

O Tribunal determina por meio deste:  
 Que o Réu não deverá abusar, acossar, perseguir, ameaçar ou tentar usar força física contra quaisquer pessoas acima, em quaisquer 

lugares onde elas possam ser encontradas. 

 Exceto conforme descrito no Parágrafo 5 desta Decisão Judicial, o Réu não deverá entrar em contato com o (a) Requerente ou 
qualquer outra pessoa protegida, de acordo com esta Decisão Judicial, por telefone, ou por quaisquer outros meios, incluindo 
terceiros.  

 Decisões adicionais desta Ordem são definidas abaixo. 

Data de validade da decisão judicial__________________  Data de vencimento da decisão judicial ________________________ 
_______________________________________________________________________________________________________ 

CITAÇÃO AO RÉU 

O REÚ SERÁ NOTIFICADO QUE A FALHA EM CUMPRIR ESTA ORDEM PODE RESULTAR EM PRISÃO, COMO DEFINIDO EM 23 P.A.C.S § 6113 E QUE A 
VIOLAÇÃO  DA  ORDEM  PODE RESULTAR  EM CONTENÇÃO  CRIMINAL  INDIRETA,  COMO  DEFINIDO  EM 23  P.A.C.S. §  6114.  A  INFRAÇÃO  TAMBÉM 
PODERÁ  SUJEITÁ-LO(A)  À  AÇÃO  PENAL  ÀS  PENAS  CRIMINAIS  DE  ACORDO COM  AS  NORMAS  DE CRIMES  DO  ESTADO  DA  PENSILVÂNIA.  UMA 
INFRAÇÃO  DESTA  DECISÃO  JUDICIAL  PODERÁ  CAUSAR  A  ANULAÇÃO  DE  AUTORIZAÇÃO  DE  GUARDA,  O  QUE  REQUERERÁ  A  ENTREGA 
IMEDIATA DAS SUAS ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS OU MUNIÇÕES À POLÍCIA OU ÀS AGÊNCIAS ADEQUADAS DE CUMPRIMENTO DA LEI. O 
CONSENTIMENTO DO (A) REQUERENTE DE ENTRAR EM CONTATO COM O (A) RÉU(RÉ) NÃO ANULARÁ ESTA DECISÃO JUDICIAL, QUE SÓ PODERÁ 
SER MODIFICADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS APROPRIADOS PARA ESTE PROPÓSITO E POR DECISÕES ADICIONAIS DO 
TRIBUNAL. 23 Pa C.S. §6108. 

ESTA  DECISÃO  JUDICIAL  TEM  FORÇA  LEGAL  EM  TODOS  OS  CINQUENTA  (50)  ESTADOS,  O  DISTRITO  DE  COLUMBIA,  TERRAS  TRIBAIS, 
TERRITÓRIOS AMERICANOS E O ESTADO LIVRE DE PORTO RICO DE ACORDO COM A LEI DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, 18 U.S.C. §2265. SE 
VOCÊ  SAIR  DO  ESTADO  E  INTENCIONALMENTE  INFRINGIR  ESTA  DECISÃO  JUDICIAL,  VOCÊ  PODERÁ  ESTAR  SUJEITO  (A)  AOS  PROCESSOS 
JUDICIAIS  CRIMINAIS  DE  ACORDO  COM  ESTA  LEI,  18  U.S.C.  §§2261-2262.  CASO  ESTEJA  SOB  POSSE  DE  QUAISQUER  ARMAS  DE  FOGO  OU 
MUNIÇÕES  ENQUANTO  ESTA  DECISÃO  ESTIVER  EM  VIGOR,  VOCÊ  PODERÁ  SER  ACUSADO(A)  DE  HAVER  COMETIDO  UM  CRIME  FEDERAL, 
MESMO SE A DECISÃO JUDICIAL DA PENSILVÂNIA NÃO PROIBIR EXPRESSAMENTE A POSSE DE ARMAS DE FOGO OU MUNIÇÕES SOB 18 U.S.C. 
§922(g)(8) OU CRIME ESTADUAL E PENALIDADES ESTADUAIS SOB 18 PA.C.S. § 6105. 

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Pa. R.C.P 1905(e) Rev. 3-19 

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  AOPC Rev. 4-2019 

HECK ALL THAT APPLY: 

Plaintiff or Protected Person(s) is/are: 

MARQUE TODAS AS OPÇÕES QUE SE APLICAREM: 
O Requerente ou a (s) pessoa (s) sob proteção é/são: 

 

  spouse or former spouse of Defendant 

  cônjuge ou ex-cônjuge do (a) Réu (Ré) 

  parent of a child with Defendant 

  pai/mãe de menor com o (a) Réu (Ré) 

  current or former sexual or intimate partner with Defendant 

  parceiro sexual ou íntimo, atual ou prévio, do (a) Réu (Ré) 

  child of Plaintiff 

  child of Defendant 

  filho (a) do (a) Autor (a) 

  filho (a) do (a) Réu (Ré) 

  family member related by blood (consanguinity) to 

  membro da família com laços de parentesco (consanguinidade) 

Defendant 

com o (a) Réu (Ré) 

  family member related by marriage or affinity to Defendant 

  sibling (person who shares parenthood) of Defendant 

  membro da família por casamento ou afinidade ao (à) Réu (Ré) 
  irmão (ã) (pessoa que tem um pai ou mãe comum) ao (à) Réu 

(Ré) 

 

 

Defendant was served, in accordance with Pa. R.C.P. No. 
1930.4 and provided notice of the time, date, and location of 
the hearing scheduled in this matter. 

O (a) Réu (Ré) recebeu uma citação, de acordo com Pa. R.C.P. No. 
1930.4 e uma notificação em relação à data, hora, e local da 
audiência marcada em referência a esta questão. 

AND NOW, this ____ day of __________, 20___, the court 
having jurisdiction over the parties and the subject matter, it 
is ORDERED, ADJUDGED, AND DECREED as follows: 
This order is entered by (check one) 
 

E POR MEIO DESTE, no dia ____ de __________, 20___, o 
Tribunal com jurisdição sobre as partes e o assunto em questão 
DECIDIU, JULGOU, E DECRETOU como se segue 
Esta ordem foi inserida (marque uma opção): 

  By Agreement 

  Por Acordo 

  By Agreement without an Admission 

  Por Acordo sem Confissão 

  After a hearing and decision by the court 

  Após Audiência e Decisão por tribunal 

  After Hearing at which defendant was not present, despite 
proper service being made 
  By Default 

Without regard as to how this order was entered, this is a 
final order of court subject to full enforcement pursuant to 
the Protection from Abuse Act. 

  Após Audiência à qual o réu não compareceu, apesar da 

notificação apropriada decisão do Juiz 

  Por padrão  
Sem considerar como esta ordem foi inserida, existe uma decisão 
final pelo tribunal sujeita a todos os reforços de acordo com o Ato de 
Proteção de Abusos. 

  C

 

 

 

FINAL PROTECTION FROM ABUSE ORDER  
 ORDEM DE RESTRIÇÃO FINAL DE PROTEÇÃO CONTRA ABUSO   

ote: Space is provided to allow for 1) the court's general 

findings of abuse; 2) inclusion of the terms under which 
the order was entered (e.g., that the order was entered with 
the consent of the parties, or that Defendant, though 
properly served, failed to appear for the hearing, or the 
reasons why the plaintiff's request for a final PFA order 
was denied); or 3) information that may be helpful to law 
enforcement (e.g., whether a firearm or other weapon was 
involved in the incident of abuse or whether Defendant is 
believed to be armed and dangerous). 

Plaintiff's request for a final protection order is denied. 

  Observação: O espaço é fornecido para 1) os achados gerais do 
tribunal sobre o abuso; 2) inclusão dos termos sob os quais a liminar 
foi concedida (ex., se a liminar foi concedida com consentimento das 
Partes, ou se o Réu, mesmo recebendo notificação, falhou em 
comparecer à Audiência, ou os motivos pelos quais a solicitação do 
Requerente para uma ordem final PFA foram negados; ou 3) 
informações que podem ser úteis para cumprimento da lei (ex., se 
arma de fogo ou outro tipo de arma esteve envolvido no incidente ou 
abuso ou se o Réu estava armado e apresentando riscos). 

  O pedido do (a) Requerente de uma Liminar Final foi deferido. 

  N

R 

 

  O

 

Plaintiff's request for a final protection order is granted. 

 
 1. Defendant shall not abuse, stalk, harass, threaten, or 

attempt or threaten to use physical force against Plaintiff 
or any other protected person in any place where they 
might be found. 
 

  O pedido do Requerente de uma Liminar Final foi concedido. 

 1. O (a) Réu (Ré) não deverá abusar, acossar, perseguir, ameaçar, 
tentar ou ameaçar usar força física contra o (à) Requerente ou 
quaisquer outras pessoas protegidas em qualquer lugar onde elas 
possam se encontrar. 
 

ENGLISH/BRAZILIAN PORTUGUESE   PFA Final Order                      Page 3 of 9 / Página 3 de 9 
Pa. R.C.P 1905(e) Rev. 3-19 

      AOPC Rev. 4-2019 

 

   

OU 

 

 2. Defendant is completely evicted and excluded from the 

 residence at  
_______________________________________________ 

(Non-confidential address from which Defendant is excluded) 

_______________________________________________ 

 

 

 2. O (a) Réu (Ré) está completamente despejado (a) e excluído (a) 
da Residência no endereço  

_________________________________________________ 
(Endereço não-confidencial do qual o Réu fica excluído) 
__________________________________________________ 

or any other residence where Plaintiff or any other person 
protected under this order may live. Exclusive possession 
of the residence is granted to Plaintiff. Defendant shall 
have no right or privilege to enter or be present on the 
premises of Plaintiff or any other person protected under 
this order. 

ou qualquer outra residência permanente ou temporária onde o 
(a) Requerente ou qualquer outra pessoa soba proteção desta 
Ordem onde ele (ela) possa residir. Concede-se ao (à) 
Requerente a posse exclusiva da residência. O (a) Réu (Ré) não 
terá direitos ou privilégios de entrar ou estar presente nas 
dependências do (a) Requerente de acordo com a proteção desta 
Decisão Judicial. 
 

 On  

 Em  

_______________________________________________ 
(Date and time) 
_______________________________________________ 

 

__________________________________________________ 

 

(Data e hora) 

__________________________________________________ 

Defendant may enter the residence to retrieve his/her 
clothing and other personal effects, provided that 
Defendant is in the company of a law enforcement 
officer or sheriff when such retrieval is made and 
(insert any other conditions): ___________________ 
___________________________________________ 

O (a) Réu (Ré) poderá entrar na residência para obter a sua 
roupa e outros artigos pessoais, contanto que o (a) 
Requerente esteja acompanhado por policial ou xerife 
quando tal acesso for efetuado e (insira outras condições): 
________________________________________________ 
________________________________________________ 

 

  _

 3. Except as provided in Paragraph 5 of this order, 
Defendant is prohibited from having ANY CONTACT 
with Plaintiff, either directly or indirectly, or any other 
person protected under this order, at any location, 
including but not limited to any contact at Plaintiff's 
school, business, or place of employment. Defendant is 
specifically ordered to stay away from the following 
locations for the duration of this order: 
______________________________________________ 
______________________________________________ 
______________________________________________ 
______________________________________________ 

 3. Exceto como explicado no Parágrafo 5 desta decisão judicial, o 
(a) Réu (Ré) fica proibido de ter QUALQUER CONTATO com o (a) 
Autor(a), quer seja direta ou indiretamente, ou qualquer outra pessoa 
protegida de acordo com esta decisão judicial em qualquer local, 
incluindo, mas não se limitando a quaisquer contatos na escola, local 
de negócios, ou trabalho. O (a) Réu (Ré) fica explicitamente proibido 
de se aproximar dos seguintes locais durante a vigência desta ordem: 
 

____________________________________________________ 
____________________________________________________ 
____________________________________________________ 
____________________________________________________ 

 
 4. Except as provided in Paragraph 5 of this order, 
Defendant shall not contact Plaintiff, either directly or 
indirectly, or any other person protected under this order, by 
telephone or by any other means, including through third 
persons. 

 

 5. Temporary custody of the minor children, [NAMES OF 
THE CHILDREN SUBJECT TO THE PROVISION OF 
THIS PARAGRAPH] 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
 shall be as follows: 

 4. Exceto como explicado no Parágrafo 5 desta decisão, o (a) 
Réu (Ré) não deverá entrar em contato com o (a) Requerente, direta 
ou indiretamente, ou com qualquer pessoa protegida por esta 
decisão, por telefone ou por quaisquer outros meios, inclusive por 
meio de terceiros. 
  
  

 5. A guarda temporária de filhos menores [NOMES DOS 
MENORES SUJEITOS À PROVISÃO DESTE PARÁGRAFO] 

____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

 deverá ser como se segue: 

Check all that apply: 
 

Marque todas as opções que se aplicarem: 
  

_____________________________________________ 
(State to whom primary physical custody is awarded; state terms of 
partial custody or visitation, if any) 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

      ___________________________________________ 

(Declare a quem a guarda física é concedida, declare os termos da guarda 

parcial ou visita, se houver alguma) 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

   

ENGLISH/BRAZILIAN PORTUGUESE   PFA Final Order                      Page 4 of 9 / Página 4 de 9 
Pa. R.C.P 1905(e) Rev. 3-19 

      AOPC Rev. 4-2019 

 There is a current custody order as to the 
children of the parties: 

 Há uma Ordem de Guarda relacionada aos filhos das partes: 

__________________________________________________ 

__________________________________________________ 

__________________________________________________ 
(County Court and docket number) 

__________________________________________________ 

(Tribunal Municipal e no. do processo) 

 A custody petition is pending. 
 A hearing is scheduled for 

_____________________________________________ 

(Date, time and location) 

 O pedido de guarda está pendente 
 Há uma audiência marcada 
_____________________________________________ 

(Data, hora e local) 

 THIS ORDER SHALL NOT SUPERSEDE THE 
CURRENT CUSTODY ORDER 

 ESTA DECISÃO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A 
ORDEM DE GUARDA. 

 THIS ORDER SUPERSEDES ANY PRIOR 
ORDER RELATING TO CHILD CUSTODY 

 ESTA DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUI A 
QUALQUER ORDEM DE GUARDA ANTERIOR. 

    

 

 

 

s provisões de custódia do Parágrafo 5 desta decisão são 
temporárias. Qualquer parte pode iniciar os procedimentos 
de custódia de acordo com o Estatuto de Custódia do 23 
Pa.C.S. §§ 5321-5340. Qualquer ordem de custódia válida 
inserida após a decisão final de Proteção contra Abusos 
substitui as provisões de custódia desta decisão; 

  A

 6. ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS, OU RESTRIÇÕES 

DE MUNIÇÕES. 

arque todas as opções que se aplicarem: 

 O (a) Réu (Ré) fica proibido (a) de possuir ou adquirir 
quaisquer armas de fogo durante a vigência desta Ordem 
Judicial. 

  M

 

 

he custody provisions of Paragraph 5 of this order 

are temporary. Either party may initiate custody 
proceedings pursuant to the custody statute at 23 
Pa.C.S. §§ 5321— 5340. Any valid custody order 
entered after the final Protection From Abuse order 
supersedes the custody provisions of this order. 

  T

 
 6. FIREARMS, OTHER WEAPONS, OR AMMUNITION 

 Defendant is prohibited from possessing or acquiring 

any firearms for the duration of this order. 

RESTRICTIONS 

heck all that apply: 

  C

 

   

 Defendant shall relinquish to the sheriff or the 

 O (a) Réu (Ré) deverá entregar à polícia ou à agência 

appropriate law enforcement agency the following firearm 
licenses owned or possessed by Defendant: 
_____________________________________________ 

apropriada de cumprimento da lei as seguintes licenças de armas 
de fogo em propriedade ou posse do (da) Réu (Ré). 
__________________________________________________ 

_____________________________________________ 

__________________________________________________ 

 (a) Réu (Ré) deverá entregar quaisquer armas de fogo, outras 

armas ou munições ao delegado ou agência adequada de 
cumprimento da lei. Como alternativa, o (a) Réu (Ré) deverá 
entregar as armas de fogo, outras armas, ou munições a um terceiro, 
contanto que o (a) Réu (Ré) e o terceiro cumpram primeiro com os 
requisitos de obter uma permissão de guarda e entrega de armas, 
outras armas, ou munições a um comerciante licenciado de armas 
para vendas sob consignação, transferência legal ou guarda segura, 
de acordo com 23 Pa. C.S. §6108.2 (e). O (a) Réu (Ré) deverá 
entregar quaisquer armas de fogo, outras armas, e munições ou 
licenças de armas de fogo ordenadas a serem entregues antes de 24 
horas após haver recebido a citação desta liminar. O não-
cumprimento em tempo hábil de entregar qualquer arma de fogo, 
outras armas, munições ou outras licenças de armas de fogo 
resultará em uma infração desta liminar e poderá acarretar 
acusações criminais de acordo com a Lei Uniforme de Armas de 
Fogo, No. 18, Pa.C.S. §6105. 

  O

 

__________________________________________________ 

 O (a) Réu (Ré) deverá entregar à polícia ou à agência 
competente para o cumprimento da lei quaisquer armas de fogo, 
armas ou munições descritas no Anexo A da Ordem Terminativa, 
que será levada em conta neste por referência. 

_____________________________________________ 
 Defendant is directed to relinquish to the sheriff or the 
appropriate law enforcement agency any firearm, other 
weapon, or ammunition listed in Attachment A to the 
Final Order, which is incorporated herein by reference. 
 

Defendant may relinquish any firearms, other weapons, or 
ammunition to the sheriff or the appropriate law enforcement agency. 
As an alternative, Defendant may either relinquish firearms, other 
weapons, or ammunition to a third party provided Defendant and the 
third party first comply with all the requirements to obtain a 
safekeeping permit, or relinquish firearms, other weapons, or 
ammunition to a licensed firearms dealer for consignment sale, lawful 
transfer, or safekeeping pursuant to 23 Pa. C.S. §6108.2(e). Defendant 
must relinquish any firearm, other weapon, ammunition, or firearm 
license ordered to be relinquished no later than 24 hours after service 
of this order. Failure to timely relinquish any firearm, other weapon, 
ammunition, or any firearm license ordered to be relinquished shall 
result in a violation of this order and may result in criminal conviction 
under the Uniform Firearms Act, 18 Pa. C.S. §6105. 

     

 

 

 

   

ENGLISH/BRAZILIAN PORTUGUESE   PFA Final Order                      Page 5 of 9 / Página 5 de 9 
Pa. R.C.P 1905(e) Rev. 3-19 

      AOPC Rev. 4-2019 

  

 7. Any firearm delivered to the sheriff or the appropriate 
law enforcement agency or transferred to a licensed 
firearm dealer or a qualified third party, who satisfies the 
procedural and substantive requirements to obtain a 
safekeeping permit issued under 23 Pa C.S. §6108.3 
pursuant to this order or the temporary order, shall not be 
returned to Defendant until further order of court or as 
otherwise provided by law. 

 7. Quaisquer armas entregues à polícia ou agência competente 
para cumprimento da lei ou transferidas a um comerciante de 
armas licenciado que satisfaça os requisitos processuais e 
materiais para obter uma autorização de guarda emitida de 
acordo com 23 Pa. C.S. §6108.3, conforme esta ordem ou a 
Cautelar Temporária, não deverão ser retornadas ao (à) Réu (Ré) 
até nova Ordem do Tribunal ou de outra maneira, como previsto 
por lei. 

 8. The Pennsylvania State Police, the municipal police, or 

 8. A Polícia Estadual de Pensilvânia, a polícia municipal, ou o 

the sheriff shall accompany Plaintiff to his or her 
residence to retrieve personal belongings. 

delegado devem acompanhar o Requerente à sua residência para 
coleta de seus pertences pessoais. 

 9. The following additional relief is granted as authorized 

 9. Os seguintes pedidos adicionais são concedidos, conforme 

by §6108 of the Act: 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

autorizados pelo §6108 da Lei: 
__________________________________________________ 
__________________________________________________ 
__________________________________________________ 

 Defendant is prohibited from stalking, as 
defined in 18 Pa. C.S. §2709.1, or harassing, as 
defined in 18 Pa. C.S. §2709, the following family  
and household members of Plaintiff: 

 O (a) Réu (Ré) fica proibido (a) de perseguir, como definido na 
Lei 18 Pa. C.S. §2709.1, ou acossar, como definido na Lei 18 Pa. 
C.S.A. §2709, os seguintes membros da casa e da família do (a) 
Requerente. 

Name / Nome 

Address / Endereço 

Relationship to Plaintiff / 
Parentesco com o (a) Requerente 

 
 
 

 
 
 

 Other relief:  
_________________________________________ 
_________________________________________ 

 Outros pedidos: 
____________________________________________ 
____________________________________________ 

 
 10. Defendant is directed to pay temporary support for:  
 

 
 10. O (a) Réu (Ré) deverá pagar pensão alimentícia temporária 
para:  

________________________________________________ 
________________________________________________ 
(Nome dos indivíduos para os quais a pensão deverá ser paga) 

como se segue: 
________________________________________________ 
________________________________________________ 
________________________________________________ 
(Quantia, frequência e outros termos e condições da Ordem de Pensão 
Alimentícia) 

sta decisão judicial relativa à pensão alimentícia deverá permanecer 
em vigor até que uma Ordem Terminativa seja feita em Juízo. Contudo, 
esta Ordem perderá a validade automaticamente se o (a) Requerente não 
apresentar uma queixa em relação à pensão alimentícia na Seção de 
Questões da Família do tribunal dentro de duas semanas da data desta 
decisão. A quantia desta Cautelar Temporária não reflete 
necessariamente a obrigação correta de pensão alimentícia do (a) Réu 
(Ré), que deverá ser determinada de acordo com as orientações na 
audiência de pensão alimentícia. Quaisquer ajustes relativos à quantia 
final de pensão alimentícia deverão ser debitados retroativamente a esta 
data à parte apropriada. 

  E

his order for support shall remain in effect until a final support order is 

entered by this court. However, this order shall lapse automatically if 
Plaintiff does not file a complaint for support with the Domestic 
Relations Section of the court within two weeks of the date of this 
order. The amount of this temporary order does not necessarily reflect 
Defendant's correct support obligation, which shall be determined in 
accordance with the guidelines at the support hearing. Any adjustments 
in the final amount of support shall be credited, retroactive to this date, 
to the appropriate party. 

    T

_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

(Names of the persons for whom support is to be paid) 

as follows: 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
(Amount, frequency and other terms and conditions of the Support Order) 

 11.   (a) The costs of this action are imposed on 

 11.   (a) As custas desta ação ficam por conta do (a)  

Réu (Ré). 
 

Defendant. 

   

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Pa. R.C.P 1905(e) Rev. 3-19 

      AOPC Rev. 4-2019 

 

 

 

 
 
 

 

       

   

 

 

   

   

 (b) Because this order followed a contested 
proceeding, or a hearing at which the Defendant was not 
present, despite being served with a copy of the petition, 
temporary order and notice of the date, time and place of 
the hearing, Defendant is ordered to pay an additional 
$100 surcharge to the court, which shall be distributed in 
the manner set forth in 23 Pa. C.S. §6106(d). 

 (b) Uma vez que esta decisão judicial resultou de um 
processo judicial contestado ou uma audiência à qual o 
(a) Réu (Ré) não esteve presente, apesar de haver sido 
citado com uma cópia do Pedido de Proteção contra 
Abuso e notificação da data, hora e local da audiência, 
exige-se que o (a) Réu (Ré) pague ao Tribunal uma taxa 
adicional de US$ 100,00, que deverão ser distribuídos da 
maneira definida na Lei 23 Pa. C.S. § 6106 (d). 

 (c) Após mostrar boa causa ou determinação de que o 
Réu não possa pagar, os custos desta ação são abonados. 

 

 (c) Upon a showing of good cause or finding that 
Defendant is unable to pay, the costs of this action are 
waived. 

 12. Defendant shall pay $ ____________ to Plaintiff by 

___________________ as compensation for Plaintiff’s  
 
out-of-pocket losses, which are as follows: 

 (Date) 

12. O (a) Réu (Ré) deverá pagar $ ____________ ao Autor por 
___________________ como compensação das perdas ou  
 
prejuízos do (a) Requerente, que são os seguintes: 

 (Data) 

_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

 An installment Schedule is ordered as follows: 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

 Um plano de pagamento é determinado a seguir: 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 

 Plaintiff is granted leave to present a petition, with 
appropriate notice to Defendant, to _________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
_____________________________________________ 
 (Insert name of Judge or court to which the petition should be presented) 

 O (a) Requerente recebe permissão para se ausentar a fim 

de preparar petição com notificação apropriada ao (a) Réu 
(Ré), para _______________________________________ 
_______________________________________________ 
_______________________________________________ 
_______________________________________________ 
 (Insira o nome do Juiz ou vara à qual o pedido deve ser apresentado) 

equesting recovery of out-of-pocket losses. The  
petition shall include an exhibit itemizing all claimed  
out-of-pocket losses, copies of all bills and estimates of  
repair, and an order scheduling a hearing. No fee shall  
be required by the prothonotary’s office for the filing of 
this petition. 

edindo ressarcimento de perdas ou prejuízos. O  
pedido deverá incluir documento detalhando todas as  
perdas ou prejuízos reclamados, cópias de contas e 
estimativas de restauração, e uma decisão judicial para 
marcar uma audiência. Nenhuma taxa será cobrada pelo 
notário para dar entrada a este pedido. 

 
 13. THIS ORDER SUPERSEDES ANY PRIOR 

 
 13. ESTA ORDEM SUBSTITUI QUALQUER ORDEM 

PROTECTION FROM ABUSE ORDER OBTAINED BY 
THE SAME PLAINTIFF AGAINST THE SAME 
DEFENDANT. 

ANTERIOR DE RESTRIÇÃO CONTRA ABUSO 
OBTIDAS PELO (A) MESMO (A) REQUERENTE 
CONTRA O (A) MESMO (A) RÉU (RÉ).  

 14. All provisions of this order shall expire 
  (Check one): 

 
 14. Todas as disposições desta Ordem terminarão 
  (Marque uma opção): 

 in _________________, on _________________  

                              (Days, months or years)   

 (Date) 

 em_________________, na data_________________  

(Dias, meses ou anos)  

            (Data) 

__________________________________________.  

__________________________________________.  

 em três anos na data 

(Data) 

U 

  O

 

 in three years on 

(Date) 

R 

  O

 

 

 

 

 

R 

  O

 

  r

 

 

 

U 

  O

 

  p

 

 

   

     

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NOTICE TO DEFENDANT 
 
DEFENDANT IS HEREBY NOTIFIED THAT FAILURE TO OBEY THIS ORDER MAY RESULT IN ARREST AS SET FORTH IN 
23  PA.C.S.  §  6113  AND  THAT  VIOLATION  OF  THE  ORDER  MAY  RESULT  IN  A  CHARGE  OF  INDIRECT  CRIMINAL 
CONTEMPT  AS  SET  FORTH  IN  23  PA.C.S.  §  6114.  VIOLATION  MAY  ALSO  SUBJECT  YOU  TO  PROSECUTION  AND 
CRIMINAL PENALTIES UNDER THE PENNSYLVANIA CRIMES CODE. A VIOLATION OF THIS ORDER MAY RESULT IN 
THE  REVOCATION  OF  THE  SAFEKEEPING  PERMIT,  WHICH  WILL  REQUIRE  THE  IMMEDIATE  RELINQUISHMENT  OF 
YOUR  FIREARMS,  OTHER  WEAPONS,  AND  AMMUNITION  TO  THE  SHERIFF  OR  THE  APPROPRIATE  LAW 
ENFORCEMENT  AGENCY.  PLAINTIFF’S  CONSENT  TO  CONTACT  BY  DEFENDANT  SHALL  NOT  INVALIDATE  THIS 
ORDER, WHICH CAN ONLY BE MODIFIED BY FURTHER ORDER OF COURT. 23 Pa. C.S. §6108(g). 

THIS  ORDER  IS  ENFORCEABLE  IN  ALL  FIFTY  (50)  STATES,  THE  DISTRICT  OF  COLUMBIA,  TRIBAL  LANDS,  US 
TERRITORIES,  AND  THE  COMMONWEALTH  OF  PUERTO  RICO  UNDER  THE  VIOLENCE  AGAINST  WOMEN  ACT,  18 
U.S.C.  §2265. IF  YOU TRAVEL  OUTSIDE  OF THE  STATE  AND  INTENTIONALLY  VIOLATE THIS  ORDER,  YOU  MAY  BE 
SUBJECT  TO  FEDERAL  CRIMINAL  PROCEEDINGS  UNDER  THAT  ACT.  18  U.S.C.  §§2261-2262.  IF  YOU  POSSESS  A 
FIREARM  OR  ANY  AMMUNITION  WHILE  THIS  ORDER  IS  IN  EFFECT,  YOU  MAY  BE  CHARGED  WITH  A  FEDERAL 
CRIMINAL  OFFENSE  EVEN  IF  THIS  PENNSYLVANIA  ORDER  DOES  NOT  EXPRESSLY  PROHIBIT  YOU  FROM 
POSSESSING  FIREARMS  OR  AMMUNITION  UNDER  18  U.S.C.  §922(g)(8)  OR  STATE  CRIMINAL  OFFENSES  AND  STATE 
CRIMINAL PENALTIES UNDER 18 PA.C.S. § 6105. 

   

 
NOTIFICAÇÃO DO RÉU 
 

O RÉU É NOTIFICADO ATRAVÉS DESTA QUE A FALHA EM OBEDECER A ESTA ORDEM PODE RESULTAR EM 

PRISÃO, COMO DEFINIDO EM 23 PA.C.S. § 6113 E QUE A VIOLAÇÃO DA ORDEM PODE RESULTAR EM COBRANÇA DE 
DESACATO CRIMINAL INDIRETO COMO DEFINIDO EM 23 PA.C.S. §6114. A INFRAÇÃO TAMBÉM PODERÁ RESULTAR EM 
AÇÃO PENAL E PENALIDADES CRIMINAIS DE ACORDO COM AS LEIS CRIMINAIS DO ESTADO DA PENSILVÂNIA. UMA 
INFRAÇÃO DESTA DECISÃO JUDICIAL PODERÁ RESULTAR NA ANULAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE GUARDA, O QUE 
REQUERERÁ A ENTREGA IMEDIATA DAS SUAS ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES À POLÍCIA OU AGÊNCIA 
ADEQUADA DE CUMPRIMENTO DA LEI. O CONSENTIMENTO DO (A) AUTOR (A) DE ENTRAR EM CONTATO PELO (A) RÉU 
(RÉ) NÃO ANULARÁ ESTA DECISÃO JUDICIAL, QUE SÓ PODERÁ SER MODIFICADA PELA APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTOS JURÍDICOS APROPRIADOS PARA ESTE PROPÓSITO E PARA DECISÕES ADICIONAIS DO TRIBUNAL. Lei No. 
23 Pa. C.S. §6108. 
  
 
TERRITÓRIOS AMERICANOS E O ESTADO LIVRE DE PORTO RICO DE ACORDO COM A LEI DE VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, 18 U.S.C. SE VOCÊ SAIR DO ESTADO E INTENCIONALMENTE INFRINGIR ESTA DECISÃO JUDICIAL, VOCÊ 
PODERÁ ESTAR SUJEITO A PROCESSOS JUDICIAIS CRIMINAIS DE ACORDO COM ESTA LEI No. 18 U.S.C. §2261-2262. SE 
VOCÊ ESTIVER EM POSSE DE QUAISQUER ARMAS DE FOGO OU MUNIÇÕES ENQUANTO ESTA DECISÃO ESTIVER EM 
VIGOR, VOCÊ PODERÁ SER ACUSADO DE HAVER COMETIDO UM CRIME FEDERAL MESMO SE A DECISÃO JUDICIAL DA 
PENSILVÂNIA NÃO PROIBIR EXPRESSAMENTE A POSSE DE ARMAS DE FOGO OU MUNIÇÕES SOB 18 U.S.C. §922(g)(8 OU 
OFENSAS CRIMINAIS ESTADUAIS E PENALIDADES CRIMINAIS ESTADUAIS SOB 18 PA.C.S. § 6105. 
 

ESTA ORDEM É VÁLIDA EM TODOS OS CINQUENTA (50) ESTADOS, O DISTRITO DE COLUMBIA, TERRAS TRIBAIS, 

 
NOTICE TO SHERIFF, POLICE, AND LAW ENFORCEMENT OFFICIALS 
 

 
The police and sheriff who have jurisdiction over Plaintiff's residence OR any location where a violation of this 
order  occurs  OR  where  Defendant  may  be  located,  shall  enforce  this  order.  The  court  shall  have  jurisdiction  over  any 
indirect  criminal  contempt  proceeding,  either in the county  where  the  violation  occurred  or  where this  protective  order 
was  entered.  An  arrest  for  violation  of  Paragraphs  1  through  7  of  this  order  may  be  without  warrant,  based  solely  on 
probable cause, whether or not the violation is committed in the presence of the police or any sheriff. 23 Pa. C.S. §6113. 
 

Subsequent to an arrest, and without the necessity of a warrant, the police officer or sheriff shall seize all firearms, 
other weapons, and ammunition in Defendant's possession that were used or threatened to be used during the violation of 
the protection order or during prior incidents of abuse and any other firearms in Defendant's possession.  
 

The______________________________________________________________________________________ 

shall maintain possession of firearms, other weapons, or ammunition until further order of the court. 

(Insert the appropriate name or title) 

       

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________________________________________ 

  _

BY THE COURT / EXPEDIDO POR, 

_________________________________________ 

Judge / Juiz 
 

Date / Data 

When Defendant is placed under arrest for violation of the order, Defendant shall be taken to the appropriate authority or 
authorities  before  whom  Defendant  is  to  be  arraigned.  A  "Complaint  for  Indirect  Criminal  Contempt"  shall  then  be 
completed and signed by the police officer, sheriff, OR Plaintiff. Plaintiff's presence and signature are not required to file 
this complaint. 

If sufficient grounds for violation of this order are alleged, Defendant shall be arraigned, bond set, if appropriate, 

and both parties given notice of the date of the hearing. 

   

NOTIFICAÇÃO À POLÍCIA E OFICIAIS DO CUMPRIMENTO DA LEI 
 

A polícia que tiver jurisdição sobre a residência do (a) Autor (a) OU qualquer local onde uma infração desta 

 
decisão judicial ocorra OU onde o (a) Requerente possa estar localizado podem fazer cumprir esta decisão.  O Tribunal 
terá jurisdição sobre qualquer processo judicial de Desacato Criminal Indireto, tanto no condado onde a infração 
ocorreu ou onde esta Ordem judicial foi registrada. Prisão por infração dos parágrafos de 1 a 7 desta Ordem poderá ser 
feita sem mandado de busca, baseada exclusivamente em causa provável, quer a infração tenha ou não sido cometida na 
presença de um policial. Lei No. 23 Pa. C.S. §6113. 
 

Após uma prisão, e sem haver a necessidade de um mandado de busca, o policial  deverá confiscar todas as 
armas de fogo, outras armas e munições em posse do (a) Réu (Ré) que tiverem sido usadas ou ameaçadas de serem 
usadas durante a infração da liminar ou durante incidentes de abuso anteriores e outras armas de fogo em posse do (a) 
Réu (Ré).  
 

O______________________________________________________________________________________ 

deverá manter a posse das armas de fogo, outras armas ou munições até segunda ordem do Tribunal. 

(Insira o nome ou cargo apropriado) 

uando o (a) Réu (Ré) for preso por infração da Ordem judicial, o (a) Réu (Ré) deverá ser levado (a) à(s) autoridade(s) 

competente(s) perante as quais o (a) Réu (Ré) deverá se apresentar. Uma “Denúncia de Desacato Criminal Indireto” 
deverá ser então completada e assinada pelo policial OU Requerente. A presença do (a) Requerente e assinatura não são 
necessárias para dar entrada a esta queixa. 

Se razões suficientes forem alegadas para a infração desta ordem judicial, o (a) Réu (Ré) será apresentado (a) ao 

Juiz, afiançado (a), se for apropriado, e ambas as partes receberão notificação da data da audiência. 
 

his order was entered pursuant to the consent of Plaintiff and Defendant: 

Este ordem foi registrado de acordo com o consentimento do (a) Requerente e do (a) Réu (Ré). 

_________________________________________ 

Plaintiff’s signature / Assinatura do (a) Requerente 

 _______________________________________________ 
       Defendant’s signature / Assinatura do (a) Réu (Ré) 

_________________________________________ 

Attorney for Plaintiff’s signature/ 
  Assinatura do (a) Advogado (a) do (a) Requerente 

 

 _______________________________________________ 
 
       Assinatura do (a) Advogado (a) do (a) Réu (Ré) 

     Attorney for Defendant’s signature / 

   

  Q

   

    T

  _

  _

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