COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA
COUNTY OF ____________

Mag. Dist. No:
Comarca N.º

MDJ Name:
Nome do juiz

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Endereço

Telephone:
Telefone

ORDER GRANTING PETITION FOR
EMERGENCY RELIEF IN CONNECTION
WITH CLAIMS OF SEXUAL VIOLENCE
OR INTIMIDATION
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA EM
CARÁTER EMERGENCIAL RELACIONADO A
ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU
INTIMIDAÇÃO

_________________________
vs.

_________________________

Docket No / N.º de protocolo:
Case Filed / Processo protocolado em:
DOB / Date de nascimento:
SSN / N.º Seguridade Social:

ORDER

DECISÃO JUDICIAL

GRANTING PETITION FOR EMERGENCY RELIEF IN
CONNECTION WITH CLAIMS OF SEXUAL VIOLENCE OR
INTIMIDATION

CONCEDENDO O PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER
EMERGENCIAL RELACIONADO A ALEGAÇÕES DE
VIOLÊNCIA SEXUAL OU INTIMIDAÇÃO

I have found upon good cause that it is necessary to protect
the following individual(s) listed in the plaintiff’s petition.

Após o exame da causa, decidi há mérito em proteger o(s)
indivíduo(s) a seguir, elencado(s) no pedido protocolado
pelo autor.

Plaintiff: _______________________________________

Autor: _______________________________________

Minor Children: _________________________________

Menores: _________________________________

Incapacitated Person: ____________________________

Pessoa incapaz: ____________________________

Having found good cause at an ex parte hearing held
on_____
petition:

, I order the following actions be taken on the

Durante uma audiência unilateral realizada no dia
_____________, decidi que o pedido tem mérito e ordeno
que as seguintes medidas sejam tomadas:

 Ordered the defendant to refrain from contacting the
individual(s) named above.
 The defendant is ordered to refrain from contacting the
individual(s) named above. This restrains the defendant
from entering the residence, place of employment, business
or school of this individual(s).
 Other Relief Deemed Appropriate:

 Ordeno ao réu que deixe de entrar em contato com o(s)
indivíduo(s) nomeado(s) acima.
 Ordeno ao réu que deixe de entrar em contato com o(s)
indivíduo(s) nomeado(s) acima. Esta medida proíbe que o
réu entre na residência, local de trabalho, empresa ou
escola deste(s) indivíduo(s).
 Tutelas complementares consideradas adequadas:

________________________________________________

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MDJS 306D-BL (Portuguese)

1

Date Created: December 26, 2016

NOTICE TO DEFENDANT

AVISO AO RÉU

Defendant is hereby notified that violation of the order may
result in arrest for indirect criminal contempt. These orders
expire at the end of the next business day the Court of
Common Pleas deems itself available. These orders will be
immediately certified to the Court of Common Pleas, which
has the effect of commencing proceedings against you
under the above mentioned Act.

O réu fica por meio deste notificado que o descumprimento
desta decisão pode acarretar em pena prisão por desacato
criminal indireto. Esta decisão vence no final do dia útil em
que o juízo de primeira instância se considerar disponível.
Esta decisão será imediatamente autenticada junto ao juízo
de primeira instância, o que tem o efeito de dar início ao
processo judicial contra você, de acordo com a lei
mencionada acima.

_________________________ __________________________________________
Date / Data

Magisterial District Judge / Juiz de Direito da Comarca

MDJS 306D-BL (Portuguese)

2

Date Created: December 26, 2016