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PEDIDO DE INTERNAÇÃO POR
TRANSTORNO MENTAL POR PERÍODO DE 3
DIAS
G.L. c. 123, § 12(e)
NOME DO RÉU
Nº do Processo
Vara
Juízo de Primeira Instância de
Massachusetts
Juízo de Comarca
Data de nascimento ou idade
(mm/dd/aa)
SEXO
MASCULINO FEMININO
PEDIDO
de internação por transtorno mental por período de 3 dias
G.L. c. 123, § 12(e)
O autor abaixo assinado pede a este juízo a internação do réu em uma unidade de saúde mental por três dias,
porque este sofre de transtorno mental e portanto a falta de internação colocaria em risco a integridade física do
réu e/ou de outros.
Data (mm/dd/aa)
Assinatura do autor
X
Nome do autor, em letra de forma
Relação do autor ou grau de parentesco, se houver algum, com o réu
OBSERVAÇÕES
1. G.L. c. 123, § 12(e). “Qualquer pessoa poderá pedir em juízo de primeira instância a internação em unidade
de saúde mental de outrem, caso a falta de internação possa pôr em risco a integridade físíca daquela pessoa
ou de outras. Será nomeado defensor para a referida pessoa. Depois de ouvir as provas que considerar
suficiente, um juíz de primeira instância poderá expedir mandado de prisão e intimação se, a seu ver, o estado
ou conduta de tal pessoa torne o ato necessário ou apropriado. Após a prisão ou comparecimento em juízo da
pessoa (o réu), esta será examinada por um clínico com privilégios hospitalares ou então por um psicólogo
qualificado. Se o exame forense indicar que a falta de internação, dado o transtorno mental do réu, possa pôr
em risco a integridade física do réu ou de outros, o juíz poderá ordenar a internação do réu por um prazo
máximo de três dias; no entanto, o superintendente da unidade hospitalar poderá dar alta ao réu a qualquer
momento durante o período de três dias.”
2. Cálculo do período de 3 dias. Nos termos do c. 123, § 12 (e) do Código Geral, o período máximo de
internação é calculado conforme o artigo 6 do Código de Processo Civil de MA ou seja, sem incluir a data da
autuação do pedido e contando somente os dias úteis.
Application for 3-Day Commitment for Mental Illness (10/2006) - Portuguese (2/16)
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Pedido de internação por transtorno mental por período de 3 dias / Application for 3-Day Commitment for Mental Illness
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