Termo de decisão sobre pedido de sigilo de antecedentes 
criminais nos termos do c. 276, § 100C  do Código Geral 

JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE 
MASSACHUSETTS 

  pág. 1 de 2  

 JUÍZO MUNICIPAL DE 
BOSTON 

 JUÍZO DE 
COMARCA 

 JUÍZO SUPERIOR    
(Tribunal do Júri) 

 Fórum ou Jurisdição:_________ 

 VARA DA 
INFÂNCIA E DA 
JUVENTUDE 

Nome do autor: 

Endereço do autor : 

Tel: 
cadastro no registro central de 
infratores: 

Após ouvir o pedido, feito conforme reza a lei supra, e baseando-me na súmula vinculante Commonwealth vs. 
Pon, 469 Mass. 296 (2014), decido que há justificativa para decretar o sigilo dos antecedentes penais do autor, pelas 
seguintes razões: 


Antecedentes Criminais lhe cria (ou poderá criar futuramente) certa desvantagem, a saber 

1. O autor demonstrou com credibilidade e especificidade suficientes que o acesso público à sua Folha de

 risco de desemprego, subemprego, falta de moradia ou negação de habitação 
 desejo demonstrado de exercer uma atividade profissional em que os empregadores têm acesso a folhas de 
antecedentes criminais que incluem sentenças não condenatórias 

  impedimento de participação em atividades comunitárias ou de voluntariado 
 possível redução das oportunidades de desenvolvimento econômico ou profissional do autor 
 a necessidade de assistência pública, apesar dos esforços do autor em conseguir um emprego remunerado 

 outra:   _______________________________________________________________________________  

  há presunção absoluta de que a existência de antecedentes penais pode obstar o acesso a emprego ou 
moradia. 



2. O autor demonstrou esforços notáveis de reabilitação, a saber;

 busca de emprego  
 compromissos comunitários ou cívicos 
 prêmios, certificados, cartas de apoio 

  período de abstinência ou tratamento bem-sucedido 
 conclusão bem-sucedida de um regime de prova 
 ausência de novas infrações penais 

 outro:   _______________________________________________________________________________  



3. Comprovou-se que o sigilo amenizaria algum efeito nocivo ao autor, a saber:

 reações do público à natureza da infração penal  o estigma ou preconceito ligados à infração 
 o sigilo não representa nenhuma ameaça adicional à segurança pública   o sigilo aumentaria a sensação de 
privacidade do autor 

 outro:   _______________________________________________________________________________  

4. A idade, condição social e antecedentes penais (ou ausência de antecedentes) na época em que a infração foi


cometida 







 fortalecem    não fortalecem a probabilidade de não reinicidência: 

_______________________________________________________________________________________  
 

5. O tempo decorrido desde o cometimento da infração e da solução do processo   justifica     não justifica o
decreto de sigilo. 

6. A solução do processo subjacente e as razões pela mesma  justificam não justificam o decreto de sigilo.

7. (caso se aplique) Considerei também os seguintes fatores, expostos em audiência:  __________________

_______________________________________________________________________________________  
 

Findings and Order of Court on Petition to Seal Record(s) (11/30/14) - Portuguese (2/16) 

Thisform isfor your reference only. Donot submit to the court. Esteformulário é apenas para finsinformativos. Não ajuíze-o.Termo de decisão sobre pedido de sigilo de antecedentes criminais 
nos termos do c. 276, § 100C  do Código Geral 
                                                                                                           Página 2 de 2 

JUÍZO DE PRIMEIRA 
INSTÂNCIA DE 
MASSACHUSETTS  

 JUÍZO MUNICIPAL DE 
BOSTON 

 JUÍZO DE 
COMARCA 

 JUÍZO SUPERIOR 

 Fórum ou Jurisdição:_________ 

 VARA DA 
INFÂNCIA E DA 
JUVENTUDE 

Nome do autor: 

Endereço do autor: 

Tel: 
cadastro no registro central de 
infratores: 
 

O pedido de sigilo de antecedentes é DEFERIDO apenas para os processos indicados no termo de pedido 
 com  sem folha complementar, e DECRETA-SE o sigilo de justiça destes processos.  

O pedido de sigilo de antecedentes criminais é INDEFERIDO. 

ASSINATURA DO JUIZ: 
 

o escrivão titular deste juízo: 

Entregue cópia do presente termo ao autor e ao chefe do departamento de liberdade vigiada deste fórum.  

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIBERDADE VIGIADA DESTE FÓRUM: 

Por favor, preencher abaixo e enviar o termo assinado à Diretoria Central do Departamento de Liberdade Vigiada. 

ASSINATURA DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIBERDADE 
VIGIADA DESTE FÓRUM: 

    D

adastro do autor no registro central de 

infratores:  

ata de nascimento do autor: 

  

  

 

  

ATA: 

ATA: 

  D

  A

  A

  D

    c

 

 

Findings and Order of Court on Petition to Seal Record(s) (11/30/14) - Portuguese (2/16) 

This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o.