PEDIDO DE INTERNAÇÃO 
POR TRANSTORNO DE  
USO DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS 
c. 123, § 35 do Código Geral

VARA 

Nº DO PROCESSO 

NOME DO RÉU 

Número de Social Security 

Juízo de primeira 
instância de 
Massachusetts

DATA DE NASCIMENTO, OU 
IDADE  

SEXO 

 Masculino  Feminino 

MANDADO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA 
POR TRANSTORNO DE USO DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA 

Conforme previsto no c. 123, § 35 do Código Geral, o autor subscrito pede mandado de internação compulsória para o réu 
qualificado acima, para que este receba tratamento por transtorno de uso de álcool ou de substâncias por um período não 
superior a 90 (noventa) dias.  

O autor tem motivos para acreditar que a integridade física do réu está em risco: a) devido ao consumo,ingestão ou 
inalação de álcool, drogas, ou vapores tóxicos de maneira crônica/habitual a ponto de prejudicar substancialmente a saúde 
do réu ou interferir substancialmente com a atividade social ou econômica do mesmo, ou então b) devido à perda do poder 
de autocontrole do réu sobre o uso de bebidas e/ou substâncias. 

Exponha aqui os motivos pelos quais o réu, mesmo intimado, possa não comparecer em juízo, e também os 
motivos pelos quais a integridade física do réu está em risco: 
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DATA DA ASSINATURA 

ASSINATURA DO AUTOR, SOB  PENA DE FALSO TESTEMUNHO 

NOME COMPLETO DO AUTOR (LETRA DE FORMA) 

CARGO DO AUTOR OU RELAÇÃO, SE HOUVER ALGUMA, COM O RÉU 

TEL. CELULAR DO AUTOR 

TEL. FIXO DO AUTOR 

TEL. COMERCIAL DO AUTOR 

Trechos do c. 123, §§ 1 e 35, do Código Geral 

c. 123, § 1. Das definições. “risco à integridade física” (1) um risco substancial de lesão física à própria pessoa, demonstrado por ameaças de, ou tentativas
de, suicídio ou autolesão; (2) um risco substancial de lesão física a outrem, demonstrado por comportamento homicida ou violento, ou prova de que outros 
temem que o réu exiba comportamento violento e cause lesões físicas graves a outrem; ou (3) um risco elevado de incapacidade física ou lesão para o próprio 
réu, demonstrado por prova de que o discernimento de tal pessoa está tão afetada que ela é incapaz de zelar pelo seu próprio bem-estar em público, e que 
não há medidas adequadas para assegurar seu bem-estar enquanto solta.” 

c. 123, § 35. Da internação por transtorno de uso de álcool ou de substâncias. "Transtorno de uso de álcool", o consumo de bebidas alcoólicas de forma
crônica ou habitual de tal forma que (1) este consumo prejudica substancialmente a saúde ou interfere substancialmente no funcionamento social ou em 
atividades econômicas, ou (2) perda da capacidade de autocontrole sobre o consumo de tais bebidas. 

"Transtorno de uso de substâncias", o consumo ou ingestão de substâncias controladas ou vapores tóxicos intencionalmente inalados de forma crônica ou 
habitual de tal forma que (i) este consumo prejudica substancialmente a saúde ou interfere substancialmente no funcionamento social ou em atividades 
econômicas, ou (ii) perda da capacidade de autocontrole sobre o uso de tais substâncias controladas ou vapores tóxicos. 

“Qualquer policial, clínico, cônjuge, parente consanguíneo, tutor ou autoridade judicial poderá ajuizar em qualquer juízo de comarca. . pedido de internação de 
uma pessoa que o autor crê ser portador de transtorno de uso de álcool ou de substâncias. . . será imediatamente agendada audiência sobre o pedido e o réu 
será notificado do pedido e intimado a comparecer à audiência. . . . havendo razão para crer que tal pessoa não comparecerá e que o bem-estar imediato da 
pessoa está em risco, poderá ser ordenada a condução coercitiva do réu. Se o réu não for localizado imediatamente, o mandado de condução coercitiva 
continuará a ter validade pelos próximos cinco dias úteis, durante o horário de funcionamento do juízo. O juíz ordenará exame por clínico, psicólogo qualificado, 
ou assistente social qualificado. 

“Se, após audiência e com base em testemunho competente, que precisa incluir o depoimento de um perito qualificado e poderá incluir o 
depoimento de outros, o juiz decidir que o réu é portador de transtorno de uso de álcool ou de substâncias e que portanto há risco à integridade física do réu 
ou de outrem, poderá o juiz ordenar que réu seja internado compulsoriamente em unidade designada pelo departamento de saúde pública por um período 
não superior a 90 dias, e que o departamento de saúde pública disponibilize atendimento ao réu por até 1 ano; a necessidade de internação será revista pelo 
superintendente da unidade de internação nos dias 30, 45, 60 e 75 da internação. Um réu internado poderá ter alta antes do término do período de internação 
mediante parecer do superintendente, reduzido a termo, de que sua alta não representará risco ao réu ou outrem.Tal internação será para fins de tratamento 
em unidade pública ou privada aprovada pelo departamento de saúde pública para o tratamento de transtorno de uso de álcool ou de substâncias. O 
superintendente terea também o poder de transferir o réu para outra unidade de tratamento. Se não houver outra unidade adequada disponível, ou a critério 
do juiz, o réu poderá ser internado no hospital forense em Bridgewater, se homem, ou em casa de detenção feminina, se mulher, assegurando-se que a 
pessoa internada será mantida separada de detentos cumprindo pena. Após a alta, o réu será incentivado a consentir a tratamento adicional e poderá, 
voluntariamente, permanecer na unidade para tal fim. 

Petition for Commitment for Alcohol or Substance Use Disorder Rev (4/16) – Portuguese (08/16) 

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