Processo N◦ 

Juízo de Primeira Instância de 

Massachusetts 

Vara Penal 

 

Escrivão titular 

Condado 

ENÚNCIA DE DIREITOS DO RÉU 

Nome     
das partes 
processua
is: 

  R

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VS. 

NOME E ENDEREÇO/DIREÇÃO DA VARA REGIONAL 

12/21/2022 
Portuguese 
 

Eu discuti o processo supracitado com o meu advogado. Entendo que ao fazer esta confissão judicial, estarei renunciando aos seguintes 
direitos constitucionais e legais:  ser julgado por júri popular ou juiz singular; assistir ao depoimento das testemunhas de acusação e 
contra-inquiri-las; arrolar testemunhas de defesa e apresentar provas exculpatórias; manter-me em silêncio e exercer o meu direito à não 
autoincriminação; ser presumido inocente até provado culpado acima de dúvida razoável, e ajuizar pedidos.   Entendo também que 
renuncio ao direito de recorrer de qualquer decisão já proferida por este juízo, a não ser que, por acordo com o promotor reduzido a termo 
e protocolado neste juízo, eu tenha reservado o direito de recorrer de qualquer decisão ou decisões que, se fosse(m) reformada(s) após 
recurso, inviabilizaria(m) a imputação de  uma ou mais infração(ões) por parte do promotor. 

Da infração ou infrações cuja autoria e materialidade eu confesso,  o meu advogado informou-me sobre a natureza e a gama de possíveis penas , inclusive 
a pena máxima e (se for o caso) a(s) pena(s) mínima(s) obrigatórias, as consequências do descumprimento de qualquer regime de prova que possa ser 
imposto, e qualquer pena diferente ou adicional cominada a reincidências. 

[MARQUE CASO SE APLIQUE]  Fui informado sobre a lei do infrator reincidente e sobre as consequências da minha confissão judicial 
neste processo. 
[MARQUE CASO SE APLIQUE] Fui informado que esta confissão judicial pode fazer com que eu seja classificado como pessoa 
sexualmente perigosa, e que eu seja obrigado a inscrever-me no Cadastro de Infratores Sexuais. 

Fui informado da pena ou penas que a promotoria irá recomendar neste processo. 

Minha confissão judicial não é resultado de coação, ameaça, garantia ou promessa de recompensa. Decidi confessar a autoria e materialidade da 
infração ou infrações de livre e espontânea vontade, e não por ordem ou recomendação de outrem. 

Creio que meu advogado me defendeu de forma eficaz e competente. Tive tempo suficiente para discutir com o meu advogado possíveis 
defesas, e fui informado das consequências da minha confissão e da renúncia aos meus direitos constitucionais e legais. 

Não estou sob a influência de qualquer droga, medicamento, bebida alcoólica ou outro entorpecente que possa diminuir a minha capacidade de 
entender plenamente os direitos constitucionais e legais aos quais renuncio ao fazer a minha confissão judicial. 

Entendo que se eu não for cidadão americano, ser condenado no processo supracitado poderá fazer com que eu seja deportado, seja impedido 
de reentrar nos Estados Unidos, ou tenha o meu pedido de naturalização negado. 

Revisado 7/9/2022 

ANUÊNCIA DO ADVOGADO 
Discuti detalhadamente os fatos deste processo e a proposta de confissão judicial com o meu cliente, e informei-o de todas as questões pertinentes 
previstas na regra 12 do Código de Processo Penal de Massachusetts, entre elas a cientificação dos direitos constitucionais e legais, o embasamento 
probatório necessário, o tipo e  os quesitos da infração ou infrações em pauta, e as consequências da confissão judicial.  

Tendo comunicado tudo isso ao meu cliente, creio que este entendeu a minha explicação e as consequências da sua confissão judicial. Creio também que 
o réu não se encontra sob os efeitos de qualquer droga, medicamento, bebida alcoólica, ou outro entorpecente que possa prejudicar a sua capacidade de 
entender plenamente todos os direitos constitucionais e legais e/ou outros direitos aos quais o réu estaria renunciando ao confessar a autoria e materialidade 
da infração ou infrações enumeradas na pronúncia acima. 

Confirmo que o réu assinou o termo de livre e espontânea vontade. 

data 

Data _______________________           Advogado do réu _________________________________________________________________________ 

defensor                  

 

 

 Inscrição na Ordem dos Advogados de Massachusetts ________________________ 

BBO Number 

 

   

Data 

Nome do réu em letra de imprensa/letra de forma  

Assinatura do réu