ACORDO DE SENTENÇA
E ORDEM DE PAGAMENTO

AUTOR QUE PARTICIPA DESTE ACORDO

NÚMERO DO PROCESSO
NÃO ENVIAR AO TRIBUNAL. 
SOMENTE PARA 
INFORMAÇÕES.

Tribunal de Justiça de 
Massachusetts
Sessão do Juizado especial cível

SOMENTE PARA FINS INFORMATIVOS.

CONTRA

	JUÍZO MUNICIPAL DE BOSTON, Vara de ________
	JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, Vara de ________
	VARA DE HABITAÇÕES, Vara de ________

RÉU QUE PARTICIPA DESTE ACORDO

DATA SOLICITADA PARA VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO

  Marque esta caixa de seleção se o endereço do réu tiver sido alterado e escreva o novo endereço acima ou no verso da cópia 

	 Não há solicitação de verificação de pagamento

fornecida à vara

  

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SENTENÇA PARA OS AUTORES.  Pelo presente documento, as partes concordam que o Tribunal poderá proferir uma sentença 
 
favorável aos autores supracitados e desfavorável aos réus supracitados, com as seguintes determinações:

____________   (INDENIZAÇÃO) 
 

____________   CUSTAS
 

 

 
Mais JURO PRÉ-SENTENÇA a partir de ________________ (data), à 
taxa prevista por lei de 12% ou à taxa contratual de _______%.

____________    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
 

(se autorizado por contrato ou lei)

	O autor prescinde de juros pré-sentença.

	O autor prescinde de juros pós-sentença.

 

ORDEM DE PAGAMENTO. As partes também concordam que o Tribunal poderá expedir uma ordem de pagamento determinando 
 
que os réus deverão:

	pagar aos autores o valor total da sentença antes de __________________________________ (data).

		pagar aos autores o valor de US$ ______________ por  Semana  mês, a partir de _______________ (data), 

até o valor total da sentença ser pago integralmente.

Renda proveniente das fontes listadas na pág. 2 deste formulário não pode ser usada para cumprir esta ordem.

ORDEM DE PAGAMENTO REVISTA. O Tribunal já proferiu uma sentença para esta ação e, pelo presente documento, as partes con-
 
cordam que o Tribunal poderá rever essa ordem de pagamento conforme especificado a seguir:

Renda proveniente das fontes listadas na pág. 2 deste formulário não pode ser usada para cumprir esta ordem.

EXECUÇÃO INTEGRAL. As partes também concordam que esta ação ou sentença já foi integralmente executada.(Mediante determi-
 
nação do tribunal, os autores deverão apresentar um comprovante de execução de sentença junto à vara quando a sentença for paga integralmente.)

SENTENÇA PARA OS RÉUS. Pelo presente documento, as partes concordam que o Tribunal poderá proferir uma sentença favorá-
 
vel aos réus supracitados, determinando que os autores não têm direito a receber nada com base nesta ação.

EXTINÇÃO. Pelo presente documento, as partes concordam que o Tribunal poderá proferir uma sentença que extinga esta ação.
 

SENTENÇA PARA RECONVENÇÃO. As partes também concordam que o Tribunal poderá proferir a seguinte sentença de recon-
 
venção apresentada pelos réus supracitados contra os autores supracitados:

OUTRAS DISPOSIÇÕES OU COMENTÁRIOS

Mediante homologação pelo Juízo, serão registradas sentença e ordem de pagamento em conformidade com os termos descritos acima. As mesmas serão executáveis por 
mandado judicial.

X
 ________________________________________________________________  
 ASSINATURA DOS AUTORES OU ADVOGADO REPRESENTANTE 

 ______________________________________________________________  
NOME (LETRA DE FÔRMA) 

  _____________________
DATA

X
 ________________________________________________________________  
 ASSINATURA DOS RÉUS OU ADVOGADO REPRESENTANTE 

 ______________________________________________________________  
NOME (LETRA DE FÔRMA) 

  _____________________
DATA

REGISTRO DE REVISÃO DO TRIBUNAL (Para uso opcional do escrivão)

   A ser registrada como sentença e/ou ordem de pagamento do tribunal.     O acordo foi apresentado em audiência e os réus foram questionados sobre qualquer ordem de 

pagamento, conforme disposição do Artigo 7(a).

_______________________________________________________________________________
ESCRIVÃO TITULAR/ESCRIVÃO ASSISTENTE

This document was developed under Grant No. 11-T-162 of the State Justice Institute. The form does not necessarily represent the official position or policies of the State Justice Institute.

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This form is for reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o. Agreement for Judgment and Payment Order Portuguese 08/2012       www.mass.gov/courts/formsFONTES CUJA RENDA É ISENTA DE ORDENS DE PAGAMENTO

.  TODA RENDA PROVENIENTE DAS SEGUINTES FONTES estão isentas por lei de qualquer tipo de 
1
ordem de pagamento:

•	 Benefícios do seguro-desemprego (capítulo 151A, § 36 do Código Geral)

•	 Benefícios do seguro de acidentes de trabalho (capítulo 152, § 47 do Código Geral)

•	 Benefícios da previdência social (artigo 42, § 401 do Código Federal)

•	 Benefícios do seguro-saúde federal para idosos, sobreviventes e inválidos (artigo 42, § 407 do Código Federal)

•	

Renda complementar da previdência social (SSI) para idosos, cegos e inválidos (artigo 42, § 1383[d][1] do Código 
 

federal)

 

Código Geral)

•	 Outros benefícios do seguro-saúde por invalidez até o valor de US$ 400,00 por semana (capítulo 175, § 110A do  

•	 Ajuda emergencial para idosos e inválidos (agora no capítulo 117A do Código Geral)

•	 Benefícios para veteranos de guerra

Benefícios federais para veteranos de guerra (artigo 38, § 5301[a] do Código Federal)
Benefícios especiais para alguns veteranos da Segunda Guerra Mundial (artigo 42, § 1001 do Código Federal)
Benefícios para veteranos com medalha de honra (artigo 38, § 1562 do Código Federal)
Benefícios estaduais para veteranos de guerra (capítulo 115, § 5 do Código Geral)

•	 Benefícios de ajuda de custo transitória para famílias com dependentes menores (AFDC) (capítulo 118, § 10 do  

  Código Geral)

•	 Benefícios de serviços de saúde concedidos a crianças e mães (artigo 42, § 701 do Código Federal)

•	 Benefícios de outros programas públicos de assistência (capítulo 235, § 34, décimo quinto item do Código Geral) 

2.   UMA PARTE DO SALÁRIO OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO também é isenta 

por lei de qualquer ordem de pagamento. A quantia isenta é de US$ 400,00 ou 85% da renda bruta 
semanal, o que for maior.

A lei de Massachusetts isenta 85% da renda bruta da parte executada ou 50 vezes o salário mínimo federal por hora (US$ 7,25 – em vigor a partir de 
24/07/2009) ou o salário mínimo do estado de Massachusetts (US$ 8,00, conforme capítulo 151, § 1 do Código Geral) para cada semana ou fração 
de semana (capítulo 224, § 16, e capítulo 246, § 28 do Código Geral), o que for maior. O valor de isenção federal (artigo 15, § § 1671-1677 do Código 
federal) não é aplicável, pois ele sempre será inferior ao valor de isenção do estado de Massachusetts.

PLANILHA DO RÉU PARA CÁLCULO DO VALOR DE ISENÇÃO
SALÁRIO OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Escreva o valor de sua "renda bruta semanal" aqui = 

$_____________

Se sua renda bruta semanal for inferior a US$ 400,00,
 

informe o valor de sua renda bruta semanal ➞

Se sua renda bruta semanal estiver entre US$ 400,00 e US$ 470,00,
 

informe US$ 400,00 ➞

Se sua renda bruta semanal for superior a US$ 470,00,
 

informe 85% do valor de sua renda bruta semanal ➞

$

Este é o valor da sua
renda bruta semanal que é isento
de qualquer ordem de pagamento.

This document was developed under Grant No. 11-T-162 of the State Justice Institute. The form does not necessarily represent the official position or policies of the State Justice Institute.

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