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NOTIFICAÇÃO AO RÉU* DE UMA MEDIDA PROTETIVA (Restraining/Harassment Order).
ESTA INFORMAÇÃO PODE EVITAR QUE VOCÊ VIOLE A MEDIDA PROTETIVA
LEIA A MEDIDA ATENTAMENTE (OU PEÇA UMA TRADUÇÃO).
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medida protetiva é um mandado judicial. A pessoa que a pediu** NÃO PODE modificar nem
extinguir a medida ela mesma, precisa ir ao fórum e pedir que um JUIZ o faça. Mesmo que a pessoa
peça, concorde ou permita que você faça algo que a medida proíbe, você estará violando a medida
protetiva a não ser que um juiz modifique a medida primeiro.
medida protetiva é um mandado cível, mas a sua violação é uma infração penal, que pode ser
punida com até 2 anos e meio de reclusão, e/ou um período de liberdade vigiada. Uma condenação
(ou até uma confissão premiada) pode ter consequências negativas, entre elas; impedi-lo de obter
emprego, moradia pública ou cidadania. Pode também resultar em deportação. Se a polícia presenciar
a violação de uma medida protetiva, ou se houver indícios suficientes para acreditar que alguém violou
uma medida protetiva, a polícia é obrigada a prender o agressor. Se esta pessoa estiver em liberdade
vigiada por outro processo e violar uma medida protetiva, a violação causará não só um novo processo
penal, mas também a reativação do processo anterior, podendo resultar em punição adicional.
Se a medida proíbe abuso (not to abuse the plaintiff, nº 1 na cópia da medida que você recebeu) isto
significa que:
• Você não pode agredir ou ameaçar o autor ("autor" é a pessoa que pediu a medida protetiva).
• Você não pode causar com que esta pessoa sinta que pode sofrer agressão física.
• Você não pode forçar esta pessoa a manter relação sexual.
e a medida proíbe contato com o autor (not to contact the plaintiff, nº 2 na cópia que você recebeu)
isto significa que:
• Você não pode morar com o autor.
• Você precisa manter uma distância mínima da pessoa. Esta distância será determinada pelo juiz e
constará da cópia que você receber. Uma jarda (yard) equivale a 91 centímetros. Cem yards, por
exemplo, são mais ou menos noventa e um metros.
• A não ser que a medida protetiva permita alguma forma específica de comunicação, você não pode
ter contato com o autor. A proibição inclui contato direto, telefonemas, mensagens de texto,
emails, cartões e presentes, contato através de amigos, parentes, filhos, vizinhos ou qualquer outra
pessoa, bem como o envio ou postagem de mensagens no Facebook, Twitter, SnapChat, LinkedIn
ou qualquer outro site social. Se você estiver em algum lugar e o autor aparecer lá, você precisa ir
embora o mais rápido possível, mesmo tendo chegado antes.
e a medida exige que você se afaste imediatamente da residência do autor (immediately leave and
stay away from the plaintiff's residence, nº 3 na cópia que você recebeu), isto significa que:
• Você precisa se afastar desta residência enquanto a medida estiver em vigor, mesmo quando a
pessoa não estiver em casa. Para reaver seus pertences pessoais, é necessário estar acompanhado
de um policial (vide abaixo). Se a residência for um apartamento, você pode ser ordenado a manter
distância do prédio ou condomínio inteiro, mesmo que o contrato de locação esteja em seu nome.
• Você não pode danificar a residência do autor.
• Você não pode suspender o fornecimento de utilidades públicas ou interromper a entrega de
correspondência ao autor, mesmo que os contratos de locação e utilidades públicas estejam em
seu nome.
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* Réu é a pessoa contra quem a medida é expedida.
** Autor é a pessoa que pediu a medida protetiva.
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Se a medida exige afastamento do local de trabalho do autor (stay away from the plaintiff's
workplace, nº 4a na cópia que você recebeu) isto significa que:
• Você precisa manter distância do local de trabalho do autor, estando ele/ela lá ou não.
Se a medida exige a entrega de armas de fogo (You are ordered to immediately surrender...to the
police...all guns, nº 12 na cópia que você recebeu) , isto significa que:
• Você precisa entregar imediatamente qualquer arma de fogo, munição, e licença de porte ou posse
de armas que você possua à polícia. Você está proibido de portar, possuir ou comprar armas de
fogo e munição enquanto a medida estiver em vigor.
e a guarda dos filhos foi concedida ao autor (Custody of the...children is awarded to the plaintiff,
nº 6 na cópia que você recebeu), isto significa que:
• Os filhos morarão com o autor até que um juiz modifique esta condição.
Se a medida proíbe contato com algum menor (not to contact the children, nº 7 na cópia que você
recebeu) isto significa que:
• É preciso afastar-se de qualquer menor nomeado na medida enquanto a medida estiver em vigor, a
não ser que um juiz da Vara de Família (Probate & Family Court) permita tal contato. (a distância
exata também consta da cópia que você recebeu, vide informação sobre a condição nº 2 acima)
• É preciso também manter distância (consta da sua cópia a distância exata) da escola ou creche
nomeada na cópia que você receber.
• Se for permitido contato com os filhos, mas não com o autor, e os filhos morararem com o autor,
fale apenas com as crianças. É preciso cumprir rigorosamente as regras do contato com os filhos,
inclusive como e quando você pode entrar em contato com as crianças. Não ligue para o telefone
residencial do autor a não ser que a medida permita isso.
• Os juízes da Vara de Família têm poderes para modificar ou mesmo extinguir medidas protetivas
expedidas por outras instâncias, se isso for necessário para eliminar algum conflito entre a medida
protetiva e aquilo que for decidido pelo juiz de Família. Por exemplo, se um juiz de Família fixar
horário de visitação com os filhos para um dos pais, este juiz poderá alterar a medida protetiva
para permitir esta visitação. As cláusulas da medida protetiva que não conflitirem com as decisões
do juiz de Família permanecerão em efeito.
Como faço para pegar meus pertences?
Se a medida exige que você se afaste de sua própria residência, o juiz poderá permitir que você vá até
a residência, acompanhado de um policial, para pegar seus pertences pessoais. (You may pick up your
personal belongings, nº 10 na cópia que você recebeu) Contate a polícia local para que eles marquem,
com você e com o autor, um horário para isso.
NFORMAÇÕES IMPORTANTES:
A data da próxima audiência está na segunda página da medida protetiva. O nome e endereço do
fórum onde esta audiência ocorrerá estão no canto superior esquerdo da primeira página. Durante a
audiência, o juiz ouvirá provas apresentadas por ambas as partes e decidirá se a medida protetiva deve
continuar como está, ser modificada, ou ser extinta (revogada). Se você, tendo sido notificado, não
comparecer a esta audiência, mas o autor comparecer, a medida poderá ser prorrogada por um ano.
e você quiser pedir a modificação ou extinção de uma medida protetiva, vá ao fórum onde a medida
foi expedida. Os fóruns abrem de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. Se a medida foi expedida após
audiência da qual ambas as partes tinham conhecimento, será necessário demonstrar alguma
mudança de circunstâncias. Para um réu pedir que uma medida seja extinta antecipadamente, é
preciso provar mudanças significativas. Os funcionários do fórum podem ajudar você a preencher os
formulários necessários. Uma vez protocolado seu pedido, será agendada uma audiência, da qual o
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autor será notificado para que possa comparecer, se quiser. Os funcionários informarão a você se a
notificação do autor fica a cargo do juízo ou se você mesmo precisa fazer isso, por carta.
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