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Estado de Massachusetts
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO
..............................................................................
(data do julgamento)
(selecione o condado)
condado de:
VARA DE HABITAÇÕES
(selecione o fórum)
FÓRUM
AÇÃO DE DESPEJO
Nº /
/
/ - /
/
/
/
/
/
.........................................................................................
Autor(es) - Locador(es)
contra
..........................................................................................
Réu(s) - Locatário(s)
INSTRUÇÕES AO RÉU (INQUILINO) - FAVOR LER COM CUIDADO:
Abaixo você encontrará várias possíveis defesas à ação de despejo da qual você foi notificado. Assinale e
preencha as que se aplicam. ("Defesa" é uma justificativa jurídica para você não ser despejado.) Se uma ou mais
dessas defesas se aplicam ao seu caso, coloque um "x" no quadradinho ao lado. Se a defesa que você marcar vier
seguida de dois pontos (:) e um espaço em branco, é preciso adicionar informações que comprovem essa defesa.
Anexe folhas adicionais, se necessário.
É possível apresentar reconvenção contra o locador. ("Reconvenção" significa pedir que a quantia de
aluguel que você deve seja reduzida, ou então que o locador lhe pague algum valor por ter violado os seus
direitos.) Para fazer isso, preencha o espaço em branco na página 3. Anexe folhas adicionais, se precisar, e dê
todos os detalhes, por favor.
É importante saber que este formulário não cita todas as possíveis defesas e reconvenções que você pode
apresentar, e que algumas requerem um certo conhecimento jurídico. Você tem todo o direito de preencher e autuar
esta contestação sozinho, mas se você puder e quiser, você deveria contratar um advogado para lhe orientar e/ou lhe
representar em juízo.
PARA EVITAR A POSSIBILIDADE DE PERDER A CAUSA POR REVELIA, ESTA CONTESTAÇÃO
OU OUTRA DE IGUAL VALIDADE JURÍDICA PRECISA SER AJUIZADA NA SECRETARIA DO FÓRUM E
RECEBIDA PELO AUTOR OU ADVOGADO DO AUTOR ATÉ A SEGUNDA-FEIRA QUE ANTECEDE A
DATA DO JULGAMENTO. A DATA DO JULGAMENTO E O NOME DO FÓRUM CONSTAM DA CITAÇÃO.
VOCÊ PRECISA COMPARECER AO JULGAMENTO; CASO CONTRÁRIO, VOCÊ PERDERÁ A CAUSA
POR REVELIA.
Summary Process Answer-Portuguese (12/2017)This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o. -2.
CONTESTAÇÃO
(digite ou use letra de forma)
G Eu nego os seguintes fatos expostos na petição inicial ...............................................................................
.................................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
G Tenho a seguinte justificativa legal para não pagar o aluguel:
.............................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
G O locador está tentando me despejar porque eu acionei o(s) seguinte(s) direito(s):
...........................................................
........................................................................................................................................................................................
G Tenho um contrato de locação assinado que não venceu ainda, e o locador não me notificou de que o contrato
não será renovado.
G Não recebi pedido de desocupação do imóvel, e não tenho contrato assinado.
G Se em algum momento eu devi aluguel ao locador, eu já paguei tudo o que devia, ou paguei dentro do prazo
estipulado por lei.
G Não fui devidamente notificado desta ação judicial:
.....................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
G A petição inicial do locador não cita fatos que lhe dariam o direito de me despejar: ..........................................
........................................................................................................................................................................................
G Há outra pessoa contra quem esta ação deveria ser ajuizada: ...................................................................
........................................................................................................................................................................................
G Eu não fui devidamente qualificado na petição inicial:
.................................................................................................
G Há outra ação de despejo tramitando contra mim.
G Meu inquilinato é subsidiado por um órgão de assistência pública, e o locador não obteve o aval necessário
antes de ajuizar esta ação.
G Tenho outras defesas, a saber: ............................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
IMPORTANTE: Em certos casos, o Juízo tem competência para lhe dar um prazo para achar nova moradia, mesmo
se você não puder levantar nenhuma das defesas expostas aqui. Se você quiser que o Juízo considere esta
possibilidade, marque o quadradinho abaixo:
Summary Process Answer-Portuguese (12/2017)This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o. G Eu quero um prazo para desocupar o imóvel porque eu não consigo achar outra moradia.
-3.
RECONVENÇÃO
Se você acredita que tem direito a devolução de uma parte do aluguel, ou direito a indenização por dano,
preencha a declaração abaixo:
seguintes razões:
Apresento reconvenção no valor de $ ....................................... Creio ter o direito de receber este valor pelas
.........................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................
.........................................................................................
(Nome do réu(s) ou advogado)
....................................................................................
(assinatura do(s) réu(s) ou advogado)
........................................................................................
(endereço)
.......................................................................................
Ação de despejo, formulário 2 (Contestação)
Summary Process Answer-Portuguese (12/2017)This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o.
Affidavit of Indigency and Request for Relief from Fees and Costs
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About This Form:
- Sourced from www.mass.gov (2023-03)
- Page(s): 3
- Fields(s): 3
- Average fields per page: 1
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- LIST Grouping(s):
Unknown
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passive voice decetion, and suggestions for how to make the form more usable.
Identified Data Fields:
We have done our best to automaticly identify and name form fields according to our naming conventions.
When possible, we've used names tied to our question library. See e.g., user1_name.
If we think we've found a match to a question in our library, it is highlighted in green. Novel names are auto generated. So, you will probably need to edit some of them if you're trying to stick to the convention.
Here are the fields we could identify.
condado_de was condado_de (0.73 conf)contra was contra (0.47 conf)g_n_fui_devidamente_notificado_desta_judicial was g__não_fui_devidamente_notificado_desta_ação_judicial (0.47 conf)eu_fui_na_peti_inicial was g__eu_não_fui_devidamente_qualificado_na_petição_inicial (0.54 conf)
We've done our best to group similar variables togther to avoid overwhelming the user.
Suggested Screen 0:
Suggested Screen 1:
condado_deg_n_fui_devidamente_notificado_desta_judicialeu_fui_na_peti_inicial
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