EU POSSO PEDIR UMA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA?  (Restraining Order)

MANDADO DE PROTEÇÃO CONTRA ABUSO

Para pedir neste juízo a medida protetiva de urgência 209A contra alguém, é necessário:

1. Que você e esta pessoa:

sejam ou tenham sido casados
ou morem ou tenham morado juntos na mesma residência
ou sejam ou tenham sido namorados ou noivos
ou que sejam parentes consanguíneos ou por casamento
ou que tenham um ou mais filhos juntos;

2. E que esta pessoa:

tenha cometido ou tenha tentado cometer agressão física contra você
ou que você tema que esta pessoa está prestes a lhe agredir fisicamente
ou que esta pessoa tenha usado força física, ameaça, ou coação para forçar você a praticar atos
sexuais contra a sua vontade;

3. E que:

você faça o pedido no tribunal que tem competência para ouvir processos da cidade onde você
mora,
ou da cidade onde você morava quando sofreu o abuso, se você se mudou para evitar o abuso.

Se o juiz decidir que há risco iminente de novo abuso, sua medida protetiva de urgência 209A poderá ser
expedida mesmo sem aviso prévio à outra pessoa.

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MANDADO DE PROTEÇÃO CONTRA PERSEGUIÇÃO/ASSÉDIO

Para pedir neste juízo a medida protetiva de urgência 258E contra alguém, é necessário:

1.

• Que esta pessoa tenha cometido pelo menos três atos dolosos qualificados ou seja, atos intencionais

de natureza cruel, hostil, ou vingativa.
Que estes atos tenham sido dirigidos a você.
Que tenham sido cometidos com a intenção de amedrontar, intimidar, causar ou tentar causar lesão
corporal, ou causar dano material.
E que estes atos tenham de fato lhe amedrontado, intimidado, causado ou criado a sensação de
iminência de lesão corporal, ou tenham causado dano material;

 

• Ou que esta pessoa tenha usado força física, ameaça, ou coação para forçar você a praticar atos

sexuais contra a sua vontade (uma vez só, neste caso, já seria o suficiente);

• Ou que esta pessoa tenha cometido contra você, ao menos uma vez, um ato que viole qualquer dos

seguintes artigos do Código Geral de Massachusetts: 265 §§ 13B, 13F ou 13H (estupro-ato libidinoso),
22 ou 22A (estupro-conjunção carnal), 23 (estupro de vulnerável), 24 ou 24B (tentativa de estupro),
26c (corrupção de menor), 43 (perseguição criminosa), 43A (assédio criminoso), 272, §3 (violação
sexual mediante fraude-uso de entorpecente);

2. E que você faça o pedido no tribunal que tem competência para ouvir processos da cidade onde você

mora.

Se o juiz decidir que há risco iminente de novo abuso, sua medida protetiva de urgência 258E poderá ser
expedida mesmo sem aviso prévio à outra pessoa.

Am I Eligible for a Restraining Order?–Portuguese OCIS 2010