PETIÇÃO AVULSA E TERMO DE 
DECLARAÇÃO 

Nº DO PROCESSO 

Juízo de Primeira Instância de Massachusetts 
Juízo de Comarca 

 _________________________ 

VS.   ____________________________ 

AUTOR / PROMOTOR 

RÉU 

FÓRUM DE 

 O autor    O promotor     O réu

    pede respeitosamente o deferimento do seguinte pedido: 
□ Adiamento de audiência: que seja adiada a audiência ____________________  agendada para

________________ , até ________________ pelas razões expostas na página 2 deste formulário.

□ Sanar revelia: que a revelia decretada em ___________ seja sanada e que o processo seja devolvido à pauta de

julgamento, pelas razões expostas na página 2 deste formulário.

□ Anular extinção: que a extinção processual ocorrida em ___________ seja anulada e que este processo seja

devolvido à pauta de julgamento, pelas razões expostas na página 2 deste formulário.

□ Julgamento célere: que seja agendado julgamento célere para o processo supracitado, pelas razões expostas na

página 2 deste formulário.

□ Novo julgamento: que a sentença proferida em ________________________ (data) seja anulada e que seja

agendado novo julgamento, pelas razões expostas na página 2 deste formulário.

□ Reformar ou revogar pena: reforma ou revogação da(s) pena(s) imposta(s) no processo supra em

_________________ (data) pelas razões expostas na página 2 deste formulário.

□ Modificar ou prorrogar medida protetiva: modificação ou prorrogação da medida protetiva de urgência

supracitada,  expedida conforme c. 209A do Código Geral em ____________________, na forma e pelas razões
expostas na página 2 deste formulário.

□ Renúncia de mandato: Autorização para renunciar ao mandato de procurador judicial do _______________

(parte) do processo supracitado, pelas razões expostas na página 2 deste formulário.

□ Outro: (Exponha o pedido e as razões para tal na página 2 deste formulário.)

DATA (mm/dd/aa) 

ASSINATURA 
X 

NOME EM LETRA DE FORMA 

ENDEREÇO 

TELEFONE: 

Se a outra parte não se opõe, tal parte ou seu procurador deve assinar aqui indicando anuência. 

ASSINATURA 
X 

TELEFONE: 

PARA USO APENAS DO ESCRIVÃO TITULAR 

DATA DA AUDIÊNCIA 

HORÁRIO DA AUDIÊNCIA 

Esta petição foi agendada para audiência > 
perante o Juízo nesta data e hora  > 

DATA 

ESCRIVÃO TITULAR OU DESIGNADO 

 Após audiência 

 Por despacho 

O Pedido é 

 Deferido. 

 Indeferido.   

PARA USO APENAS DO JUIZ 

DATA 

DATA 

JUIZ 
X 

Motion to the Court and Affidavit (10/09) - Portuguese (2/16) 

This formis for yourreferenceonly. Donotsubmit tothe court. Este formulário é apenas para fins informativos. Não ajuíze-o.PETIÇÃO AVULSA E TERMO DE 
DECLARAÇÃO - PÁGINA 2 

Nº DO PROCESSO 

É preciso seguir as regras processuais que se aplicam ao seu pedido. Exponha aqui todas as razões pelo seu pedido, 
pois a outra parte tem o direito de preparar uma resposta completa, e uma justificativa sua apresentada de última hora 
pode ser desconsiderada. Anexe qualquer documento relevante ao seu pedido, para ser conferido pelo juiz. Por último, 
lembre-se de que qualquer declaração fática é feita sob pena de falso testemunho. 

Motion to the Court and Affidavit (10/09) - Portuguese (2/16) 

This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulário é apenas para fins informativos. Nãoajuíze-o.