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NOTIFICAÇÃO AO AUTOR* DE UMA MEDIDA PROTETIVA (MANDADO DE PROTEÇÃO).
ESTA INFORMAÇÃO PODE AJUDAR VOCÊ A COMPREENDER OS TERMOS DESTA
MEDIDA LEIA A MEDIDA ATENTAMENTE, OU PEÇA UMA TRADUÇÃO
A medida protetiva é um mandado judicial. Somente um JUIZ pode modificar a medida. Você NÃO
PODE modificar nem extinguir (revogar) a medida sem uma audiência em juízo . Se você pedir,
concordar ou permitir que o réu** faça algo que a medida proíbe, o réu violará a medida de proteção e
será preso mesmo que você não queira, a não ser que um juiz tenha modificado ou revogado a medida
primeiro.
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medida protetiva é um mandado cível, mas a sua violação é uma infração penal, que pode ser
punida com até 2 anos e meio de reclusão, e/ou um período de liberdade vigiada. Se o réu violar a
medida, informe a polícia. Uma condenação (ou até uma confissão premiada, CWOF) pode ter
consequências negativas, entre elas impedir o réu de obter emprego, moradia pública ou cidadania.
Pode também resultar em deportação. Se a polícia presenciar a violação de uma medida protetiva, ou
se houver indícios suficientes para acreditar que alguém violou uma medida protetiva, a polícia é
obrigada a prender o agressor.
e a medida proíbe abuso (not to abuse the plaintiff, nº 1 na cópia da medida que você recebeu) isto
significa que:
• O réu não pode agredir ou ameaçar você.
• O réu não pode causar com que você sinta que pode sofrer agressão física.
• O réu não pode forçar você a manter relação sexual.
e a medida proíbe contato com o autor (not to contact the plaintiff, nº 2 na cópia que você
recebeu), isto significa que:
• O réu está proibido de morar com você.
• O réu precisa manter uma distância mínima de você. Esta distância será determinada pelo juiz e
constará da cópia que você receber. Uma jarda (yard) equivale a 91 centímetros. Cem yards, por
exemplo, são mais ou menos noventa e um metros.
• A não ser que a medida protetiva permita alguma forma específica de comunicação, o réu não
pode ter contato com você. A proibição inclui contato direto, telefonemas, mensagens de texto,
emails, cartões e presentes, contato através de amigos, parentes, filhos, vizinhos ou qualquer outra
pessoa, bem como o envio ou postagem de mensagens no Facebook, Twitter, SnapChat, LinkedIn
ou qualquer outro site social.
• Se o réu estiver em algum lugar e você aparecer lá, o réu precisa ir embora do local o mais rápido
possível, mesmo tendo chegado antes.
e a medida exige que o réu se afaste imediatamente da residência do autor (immediately leave and
stay away from the plaintiff's residence, nº 3 na cópia que você recebeu), isto significa que:
• O réu precisa manter distância desta residência enquanto a medida estiver em vigor, mesmo
quando você não estiver em casa. Se a residência for um apartamento, o réu pode ser ordenado a
ficar longe do prédio ou condomínio inteiro, mesmo que o contrato do aluguel esteja em nome do
réu.
• O réu não pode danificar esta residência.
* O autor é a pessoa que pediu a medida protetiva.
** O réu é a pessoa contra quem a medida é expedida.
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• O réu não pode suspender o fornecimento de utilidades públicas ou interromper a entrega de
correspondência a você, mesmo que os contratos de locação e utilidades públicas estejam em
nome do réu.
e a medida exige que o réu se afaste do local de trabalho do autor (stay away from the plaintiff's
workplace, nº 4a na cópia que você recebeu) isto significa que:
• O réu precisa manter distância do local onde você trabalha, estando você lá ou não.
e a medida exige a entrega de armas de fogo (You are ordered to immediately surrender...to the
police...all guns, nº 12 na cópia que você recebeu) isto significa que:
• O réu precisa entregar imediatamente qualquer arma de fogo, munição, e licença de porte ou
posse de armas que possua à polícia. O réu está proibido de portar, possuir ou comprar armas de
fogo e munição enquanto a medida estiver em vigor.
e a guarda dos filhos foi concedida a você (Custody of the...children is awarded to the plaintiff,
nº 6 na cópia que você recebeu) isto significa que:
• Os filhos morarão com você até que um juiz modifique esta condição.
Se a medida proíbe contato com algum menor (not to contact the children, nº 7 na cópia que você
recebeu), isto significa que:
• O réu precisa afastar-se de qualquer menor nomeado na medida enquanto a medida estiver em
vigor, a não ser que um juiz da Vara de Família (Probate & Family Court) permita tal contato. (a
distância exata também consta da cópia que você recebeu, vide a condição nº 2 acima)
• O réu também precisa manter distância (consta da sua cópia a distância exata) da escola ou creche
• Se o réu puder ter contato com os filhos, mas não com você, e os filhos morarem com você, o réu
nomeada na cópia que você recebeu.
só poderá falar com os filhos.
• Os juízes da Vara de Família têm poderes para modificar ou mesmo extinguir medidas protetivas
expedidas por outras instâncias, se isso for necessário para eliminar algum conflito entre a medida
protetiva e aquilo que for decidido pelo juiz de Família. Por exemplo, se um juiz de Família fixar
horário de visitação com os filhos para um dos pais, este juiz poderá alterar a medida protetiva
para permitir esta visitação. As cláusulas da medida protetiva que não conflitirem com as decisões
do juiz de Família permanecerão em efeito.
NFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Se a medida tiver sido expedida em caráter provisório, sem a presença do réu (ex parte), haverá outra
audiência dentro de 10 (dez) dias. A data da próxima audiência está sempre na segunda página da
medida de proteção. O nome e endereço do fórum onde esta audiência ocorrerá estão no canto
superior esquerdo da primeira página. A polícia entregará ao réu uma cópia da medida, idêntica à sua,
contendo as mesmas informações. O juiz ouvirá então provas apresentadas por ambas as partes e
decidirá se a medida será mantida (com validade de até um ano), modificada ou extinta.
e você não comparecer à próxima audiência, a medida será extinta às 16h do dia marcado para
aquela audiência. Se o réu, tendo sido notificado, não comparecer à audiência, mas você comparecer,
a medida poderá ser expedida com validade de um ano.
e você quiser modificar ou extinguir a medida, vá ao fórum onde a medida foi expedida. Os fóruns
abrem de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. Se você deseja remover algumas das restrições, o juiz
poderá ouvir o pedido imediatamente ou marcar uma audiência e notificar o réu sobre esta audiência.
Se você deseja impor restrições maiores sobre o réu devido a alguma mudança de circunstâncias, o juiz
poderá ouvir o pedido imediatamente, se houver necessidade de audiência imediata, ou então marcar
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uma audiência e notificar o réu. Os funcionários do fórum podem ajudar você a preencher os
formulários necessários, e também lhe informarão se a notificação do autor fica a cargo do juízo ou se
você mesmo precisa fazer isso.
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