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Pequenas causas em Massachusetts: o que você precisa saber
1. Como faço para apresentar uma
ação no juizado especial cível?
Você precisa preencher um formulário
chamado "Petição inicial e notificação
de julgamento" e pagar as custas
iniciais. Esse formulário está
disponível na secretaria do fórum de
todos os juízos de primeira instância,
todas as varas do juízo municipal de
Boston, e todas as varas de
habitações. Instruções sobre como
preencher este formulário "Petição
inicial e notificação de julgamento"
estão disponíveis no verso do próprio
formulário. Para obter uma lista das
varas por condado, consulte
http://www.mass.gov/courts/courtsandj
udges/courts/courtscounty.html. A
pessoa ou empresa que apresenta a
ação é chamada "autor". A pessoa ou
empresa contra quem a ação é
movida é chamada "réu".
2. Onde posso ajuizar uma ação do
JEC?
As ações do JEC só podem ser
ajuizadas na circunscrição judiciária
onde o autor ou réu moram, possuem
um estabelecimento comercial ou têm
vínculo empregatício. Uma ação
movida contra um locador por
questões relacionadas à locação de
um apartamento também pode ser
ajuizada na circunscrição judiciária
onde o apartamento está localizado.
Pode ser mais fácil executar uma
sentença favorável se a ação for
ajuizada na circunscrição judiciária
onde o réu mora ou trabalha, mas
você não é obrigado a ajuizá-la nessa
circunscrição.
3. Quais ações podem ser
apresentadas no juizado especial
cível?
O valor de sua ação não poderá
exceder US$ 7.000,00, exceto se tiver
como causa de pedir dano patrimonial
decorrente de um acidente
automobilístico. Podem caber, no
entanto, indenizações previstas em lei
ou honorários advocatícios superiores
a US$ 7.000,00 (por exemplo, em
ações de proteção ao consumidor ou
em algumas ações envolvendo
locadores e inquilinos). Nessas ações,
o valor da causa não pode exceder
US$ 7.000,00, mesmo que o valor da
sentença possa ultrapassar essa
quantia.
Small Claims Brochure Portuguese 08/2012
4. Existe um prazo máximo para eu
apresentar minha ação no juizado
especial cível?
Sim. O prazo máximo (chamado
"prazo prescricional") varia de acordo
com a natureza da ação e aplica-se
tanto a ações do JEC quanto a ações
civis ordinárias. Normalmente, uma
ação referente a um contrato ou a uma
lei de proteção do consumidor deve
ser apresentada dentro de 6 anos, e
uma ação decorrente de negligência
ou dano intencional deve ser
apresentada dentro de 3 anos, mas há
exceções. Consulte o capítulo 260 do
Código Geral de Massachusetts ou
uma biblioteca pública ou jurídica para
obter mais informações.
5. Eu conseguirei cobrar o dinheiro
do réu?
Se você ganhar a ação, o réu será
obrigado a cumprir a sentença se tiver
condições financeiras de cumpri-la. Se
o réu puder pagar o valor estabelecido
na sentença e não o fizer, ele poderá
ser declarado réu contumaz, ser preso
ou obrigado a pagar valores
adicionais. Observe que a renda
proveniente de certas fontes e uma
parte do salário, são isentos de
qualquer ordem de pagamento.
6. Quais são as custas iniciais de
uma ação apresentada no juizado
especial cível?
As custas iniciais de ações do JEC
com valor da causa máximo de US$
500,00 são US$ 40,00. As custas
iniciais de ações com valor da causa
de US$ 501,00 a US$ 2.000,00 são
US$ 50,00. As custas iniciais de ações
com valor da causa de US$ 2.001,00 a
US$ 5.000,00 são US$ 100,00. As
custas iniciais de ações com valor da
causa de US$ 5.001,00 a US$
7.000,00 são US$ 150,00. As custas
iniciais de ações por dano patrimonial
decorrente de acidente automobilístico
com valor da causa superior a US$
7.000,00 são US$ 150,00.
7. Quais informações eu devo
incluir na petição inicial?
Preencha o formulário "Petição inicial
e notificação de julgamento" indicando
o valor reivindicado e explique
sucintamente sua reivindicação.
Explique de forma simples, mas clara,
de modo que o réu possa entender por
que ele está sendo processado. Você
deve informar especificamente o valor
reivindicado para indenizações,
indenizações multiplicadas ou
previstas em lei, honorários
advocatícios ou custas processuais,
além do valor total sendo reivindicado,
sem incluir no total quaisquer juros
compensatórios previstos em lei que
sejam reivindicados.
É essencial que você informe
corretamente o nome e o endereço
postal do réu. Se estiver processando
uma empresa que não é uma pessoa
jurídica (corporation), você deverá
informar o nome do proprietário da
empresa que opera sob o respectivo
nome fantasia (d/b/a). O nome dos
proprietários pode ser obtido junto à
prefeitura do município no qual a
empresa está localizada. Se estiver
processando uma empresa que é uma
pessoa jurídica, você deverá informar
o nome empresarial exato (exact
corporate name) da empresa. Você
pode obter essa informação na Junta
Comercial do Estado (Corporate
Records Division of the Secretary of
State's Office), no endereço One
Ashburton Place, room 1712, Boston,
MA 02108 (ou no site
http://corp.sec.state.ma.us/corp/corpse
arch/corpsearchinput.asp).
Na seção "TESTADO DE SERVIÇO
MILITAR", você precisa indicar se o
réu está ou não prestando serviço
militar. Se souber o número da
previdência social (Social Security) do
réu, você poderá descobrir no site
https://www.dmdc.osd.mil/appj/scra/scr
aHome.do se ele está ou não
prestando serviço militar. Caso
contrário, entre em contato com as
sedes administrativas das forças
armadas (consulte a lista em
www.defenselink.mil/faq/pis/PC09SLD
R.html). Caso você não consiga
determinar se o réu presta serviço
militar e o mesmo não comparecer ao
julgamento, o juiz poderá exigir que
você preste caução ou poderá tomar
outras medidas para proteger os
direitos de um réu que está prestando
serviço militar.
8. O que são as "custas"?
Se o autor ganhar a ação ou se as
duas partes entrarem em acordo, o
autor será ressarcido pelo réu pelas
custas iniciais do processo. O autor
também pode, em algumas ocasiões
ser ressarcido por outras custas
relacionadas à apresentação do
Pequenas causas em Massachusetts: o que você precisa saber
Cada parte terá a oportunidade de
fazer perguntas à outra parte e às
testemunhas da outra parte. Para
ganhar, o autor da ação precisa provar
a legitimidade de sua reivindicação.
17. O que acontece se uma das
partes solicitar um adiamento?
Se as duas partes estiverem presentes
quando o processo for chamado, o
processo será ouvido, a menos que
haja um forte motivo para um
adiamento. Se você estiver pronto
para o julgamento, mas a outra parte
solicitar um adiamento, informe ao
escrivão se você não concorda com a
solicitação.
18. O que o escrivão fará?
O escrivão tomará uma decisão. A
notificação desta sentença (judgment)
será entregue ou enviada a cada uma
das partes.
Office of Court
Management
Massachusetts Trial Court
2 Center Plaza, 5th Floor
Boston, MA 02108
617-742-8575
www.mass.gov/courts
This document was developed under Grant
11-T-162 of the State Justice Institute and
does not necessarily represent the official
position or policies of the State Justice
Institute..
processo.
9. Como o réu é notificado sobre a
ação?
Uma cópia do formulário "Petição
inicial e notificação de julgamento" é
enviada pelo correio ao réu. Se o réu
mora em outro estado, ele será
notificado por correspondência
registrada. O juízo se encarregará de
notificar o réu, após ajuizamento da
petição inicial pelo autor.
10. Minha ação será julgada se o
réu não receber a notificação?
Se a empresa de correios não
conseguir notificar ("intimar") o réu e a
correspondência for devolvida ao
fórum, seu pedido não poderá ser
ouvido. Se a correspondência não for
devolvida, mas for comprovado
posteriormente que ela não foi
entregue ao réu ou foi entregue no
endereço errado, a sentença
decretada poderá ser anulada. Por
isso, é crucial informar corretamente o
endereço postal do réu na petição
inicial.
11. Ações do juizado especial cível
também precisam de advogados?
Não, mas você pode contratar um se
desejar. Poderá também encontrar
recursos para autoajuda na sua
biblioteca pública local, nas
bibliotecas de tribunais de direito
(mass.gov/lawlib) ou no MassLegal
Help (www.MassLegalHelp.org).
12. Quando e onde o autor e o réu
devem comparecer em juízo?
Exceto se o autor e o réu entrarem em
acordo antes da data do julgamento,
as duas partes precisam comparecer
ao fórum na data agendada para o
julgamento do processo.
13. O que acontece se eu não
puder comparecer ao fórum na data
do julgamento?
Telefone ou escreva para a outra parte
pedindo um adiamento. Os
adiamentos só devem ocorrer por
motivos justificáveis, como doença,
emergência ou indisponibilidade de
uma testemunha. Peça o adiamento
também, por escrito, ao escrivão titular
Small Claims Brochure Portuguese 08/2012
da vara, independente de ter ou não
entrado em contato com a outra parte.
Não deixe para a última hora. Se a
outra parte pedir um adiamento
justificável, é melhor concordar de
antemão do que desperdiçar o seu
tempo comparecendo em vão ao
fórum.
14. O que acontece se eu não
comparecer ao fórum na data do
julgamento?
Se o réu não comparecer, mas o autor
comparecer, a lide poderá ser julgada
antecipadamente e o réu ordenado a
pagar o valor reivindicado. O escrivão
poderá solicitar que o autor da ação
apresente provas da alegação, mesmo
se o réu não estiver presente. Se o
autor não comparecer, mas o réu sim,
o juiz dará ganho de causa ao réu. Se
nenhuma das partes comparecer, a
ação será extinta.
15. Como devo me preparar para o
julgamento?
Pode ser útil anotar com antecedência
os fatos ocorridos, na ordem em que
eles ocorreram. Isso ajudará você a
organizar as ideias e apresentar o
pedido com clareza. No dia do
julgamento, apresente testemunhas,
cheques, contas, documentos,
fotografias ou cartas que ajudem a
provar sua alegação. Se precisar de
uma testemunha, mas ela não quiser
comparecer ao julgamento, peça na
secretaria do fórum uma intimação de
testemunha (witness summons) e
providencie para que ela seja entregue
à testemunha por um oficial de justiça
(constable or sheriff). Você poderá
precisar de um perito se quiser provar
algum fato que não seja de
conhecimento geral. As leis que regem
o juizado especial são as mesmas que
regem os processos comuns; apenas
o procedimento é simplificado. O autor
precisa provar que seu pedido é
previsto em lei e que o réu é
responsável. Se o autor não
conseguir, a sentença será favorável
ao réu.
16. O que acontecerá no dia do
julgamento?
Chegue no horário marcado. Se sua
ação não for resolvida por um
mediador, um julgamento será
conduzido por um escrivão. O autor da
ação terá que contar sua versão da
história e depois o réu contará a dele.
