PROPOSTA DE ADMISSÃO 
E RENÚNCIA DE DIREITOS 
PROCESSUAIS 

Nº DO PROCESSO 

 Juízo de Primeira Instância 
 de Massachusetts 
Juízo de Comarca 

NOME DO RÉU 

VARA 

SEÇÃO I 
 CONFISSÃO JUDICIAL 

PROPOSTA  CONDICIONAL DE ADMISSÃO 

 RECONHECIMENTO DE 
FATOS CONDENATÓRIOS 

 ADMISSÃO VINCULADA A 
DESCLASSIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, NOS 
TERMOS DA REGRA 12(b)(5)(A) 

ACUSAÇÃO 
No 

PROPOSTA DO RÉU 
(Incluir todas as taxas, custas e termos de 
liberdade vigiada) 

PROPOSTA DO PROMOTOR 
(Necessária quando o promotor discorda 
da proposta do réu) 

CONTRAPROPOSTA DO JUIZ 
COMO ALTERNATIVA AO QUE FOI 
PROPOSTO À ESQUERDA 

Penas suspensas na execução poderão ser impostas imediatamente após violação da liberdade vigiada, salvo disposição em contrário. 
QUALQUER ACUSAÇÃO ARQUIVADA poderá ser desarquivada a qualquer momento (1) a pedido do réu, (2) se uma condenação ou pena associada 
for reformada ou anulada,  (3) se for demonstrado ser provável que o réu cometeu uma nova infração penal; ou (4) se for demonstrada a probabilidade 
de: 

Já havendo condenação, será imposta pena; na falta de condenação, será agendado julgamento. 

o promotor não poderá requerer desarquivamento após: __________________________________________ (data, mm/dd/aa).

A regra 4(c) do Código de Processo Penal do juízo de primeira instância requer que o defensor confira de antemão com um representante do 
departamento de liberdade vigiada os termos de liberdade vigiada a serem propostos. 

ASSINATURA DO DEFENSOR, OU DO RÉU EM DEFESA 
PRÓPRIA 

DATA (mm/dd/aa) 

ASSINATURA DO PROMOTOR 

DATA 

X 

O JUIZ   ACEITA  REJEITA A PROPOSTA DO RÉU 

DATA

X 

ASSINATURA DO JUIZ 
X 

DECISÃO DO RÉU SE O JUIZ REJEITAR A SUA PROPOSTA 

 O réu RETRATA sua admissão 


ASSINATURA DO DEFENSOR 
X 

DATA 

 O réu ACEITA a contraproposta do juiz 
ASSINATURA DO RÉU 
X 

DATA(mm/dd/aa) 

DC-CR 22 (05/15) Tender of Plea or Admission and Waiver of Rights - Portuguese (2/16)

This formis foryour referenceonly. Do not submit to the court. Esteformulário é apenas para fins informativos. Nãoajuíze-o.SEÇÃO II - RENÚNCIA DE DIREITOS PROCESSUAIS (G.L.c. 263, § 6) E NOTIFICAÇÃO DE DIREITOS DO 
ESTRANGEIRO (G.L. c. 278, § 29D, MASS. R. CRIM. P. 12) 
Assino este documento porque confesso autoria da infração imputada, ou então porque reconheço a existência de provas 
condenatórias. Declaro-me livre do efeito de drogas, medicamentos, bebida alcoólica, ou outra substância afim, e portanto, 
apto a compreender os direitos constitucionais e legais aos quais renuncio. 

Faço isso de livre e espontânea vontade, contanto que as condições que expus na primeira seção deste documento sejam 
aceitas. Não fui induzido a fazer essa admissão, seja por coação ou incentivo. 

Renuncio de livre e consciente vontade ao direito de julgamento, seja por júri popular ou juiz singular, sabendo que na 
primeira opção eu teria o direito de participar da escolha dos seis jurados, que esses seriam selecionados de entre um grupo 
de cidadãos comuns convocados ao fórum por sorteio, e que o veredicto desse júri teria de ser unânime. Sei que se houvesse 
julgamento eu teria o direito de assistir ao depoimento das testemunhas de acusação, as quais teriam a obrigação de 
comparecer ao meu julgamento, e que eu teria, com a assistência de um advogado, o direito de inquiri-las. Sei também que 
teria o direito de apresentar defesa, como também teria o direito de manter silêncio e não me incriminar. Sei que gozaria da 
presunção de inocência até que a promotoria provasse, acima de dúvida razoável, a minha culpa. 

Estou ciente do tipo da infração imputada e dos elementos necessários para uma condenação. Tenho conhecimento da 
natureza e gama de possíveis penas. Sei que as penas de reclusão podem ser impostas uma após a outra. Caso a infração 
seja de natureza sexual, declaro saber que minha confissão ou reconhecimento de provas poderá sujeitar-me às normas da 
Lei de Cadastramento de Delinquentes Sexuais ou a internação por periculosidade sexual segundo o cápitulo 123A § 12 do 
Código Geral. 

Sei que a aceitação em juízo de qualquer confissão, renúncia ao direito de resposta, ou reconhecimento de fatos condenatórios 
por um estrangeiro poderá causar com que tal pessoa seja deportada, impedida de reentrar nos Estados Unidos, ou tenha seu 
pedido de naturalização negado, em conformidade com as leis federais dos Estados Unidos. Sei também que se um 
estrangeiro confessar autoria, renunciar ao direito de resposta, ou reconhecer provas condenatórias de uma infração 
considerada passível de deportação segundo a legislação federal, e se agentes do governo federal decidirem pedir a 
deportação desse estrangeiro, as consequências acima se tornarão praticamente inevitáveis. 

O seguinte se aplica apenas quando há arquivamento de alguma acusação deste processo; consinto de livre e espontânea 
vontade com o arquivamento desta acusação sob as condições expostas na primeira seção deste formulário. Sei que uma 
acusação pode ser arquivada antes ou depois da determinação de culpa ou inocência. Sei também o seguinte; que tenho o 
direito de pedir a qualquer momento que essa acusação seja desarquivada; que a promotoria só poderá pedir o 
desarquivamento da acusação se; a) uma condenação ou pena vinculada à acusação arquivada for reformada ou anulada; b) a 
promotoria mostrar ser provável que eu tenha cometido nova infração, ou que eu tenha deixado de cumprir qualquer outra 
obrigação exposta na primeira seção deste formulário;  e que a promotoria poderá fazer isso a qualquer momento em que (a) 
ou (b) acima ocorrer, a não ser que um prazo-limite para tal esteja explicitado na primeira seção deste formulário. Se a 
acusação for desarquivada e eu já tiver sido condenado, o juiz poderá impor uma pena; se não, será marcado julgamento, após 
o qual, caso haja condenação, poderá ser imposta uma pena. De qualquer forma, entendo que o desarquivamento de uma 
acusação poderá resultar em punição adicional. 

ASSINATURA DO RÉU 
X 

DATA (mm/dd/aa) 

Eu traduzi à vista este documento para o réu.  
ASSINATURA DO INTÉRPRETE 
 

 nº  reg. na ordem dos advogados  DATA 

DECLARAÇÃO DO DEFENSOR (G.L. c. 218, §26A) 

SEÇÃO III 
Conforme requerido pelo c. 218, § 26A do Código Geral, declaro que expliquei ao réu os direitos e consequências expostos na seção II acima. 
ASSINATURA DO DEFENSOR 
X 
SEÇÃO IV 
Eu, o juiz de comarca abaixo assinado, me dirigi diretamente ao réu em audiência pública. Fiz as perguntas apropriadas sobre 
a educação e histórico do réu e estou convencido de que ele entende perfeitamente todos os direitos de um réu, expostos na 
Seção II deste formulário, e que ele se encontra livre do efeito de drogas, medicamentos, bebida alcoólica, ou outra substância 
afim que pudesse prejudicar sua capacidade de compreender plenamente esses direitos. Decido, após diálogo que consta dos 
autos, que o réu, tendo plena consciência dos seus direitos, dos quais foi cientificado oralmente em audiência como também 
por escrito através da segunda seção do presente documento, renunciou a tais direitos de livre e espontânea vontade.  Após 
audiência, decido que há fundamento fático para a denúncia e decido que os fatos narrados pelo promotor, fatos cuja 
veracidade o réu admite, configurariam provas condenatórias. Declaro que cientifiquei o réu dos direitos do estrangeiro, 
expostos acima na Seção II (Renúncia de Direitos Processuais etc.), conforme o c. 278, § 29D do Código Geral e a regra 12 do 
Código de Processo Penal.  

CERTIFICAÇÃO DO JUIZ 

Se alguma das acusações contidas neste processo foi arquivada após condenação, confirmo que o réu foi cientificado das 
possíveis consequências disso, conforme consta da Seção II (Renúncia de Direitos Processuais etc.) acima.  

DATA 

ASSINATURA DO JUIZ 
X 
 

DC-CR 22 (05/15) Tender of Plea or Admission and Waiver of Rights - Portuguese (2/16) 

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