• serão automaticamente proibidos de serem divulgados ao público.
• serão automaticamente proibidos de serem divulgados ao réu e ao advogado do réu salvo se tais endereços constarem da Ordem Judicial porque você

requereu para que fosse ordenado ao réu permanecer longe de sua residência ou local de trabalho.

• estarão  disponíveis  a  você,  seu  advogado,  as  pessoas  a  quem  você  conceder  acesso  e  certas  pessoas  quando  o  acesso  for  necessário  para  o
cumprimento  de  seus  deveres  (promotores,  autoridades  policiais,  conselheiros  para  de  testemunhas  e  vítimas,  conselheiros  para  crimes  sexuais  e
somente em processos G.L.c 209A, a conselheiros para violência doméstica).

Se  você  tiver  bons  motivos  para  que  seus  endereços  não  sejam  divulgados  às  pessoas  que  normalmente  teriam  acesso  a  eles  no  cumprimento  de  seus 
deveres, você pode requerer ao juízo que o juiz emita uma Ordem de Aplicação de Sigilo nos termos da Norma Uniforme VIII  do Tribunal de Justiça sobre 
Procedimentos de Aplicação de Sigilo. Se você tiver bons motivos, também pode requerer que o juiz impeça que outras informações deste processo sejam 
disponibilizadas  ao  público.  Você  precisa  explicar  por  que  existe  uma  justa  causa  para  um  juiz  fazê-lo.  Normalmente,  somente  a  preferência  geral  por 
privacidade não é suficiente para que um juiz impeça que os registros do juízo sejam abertos ao público. Se você está requerendo uma Ordem de Aplicação 
de Sigilo sem notificação prévia ao réu e a outras pessoas interessadas, precisa explicar por que isso resultaria em lesões imediatas e irreparáveis . 

e acordo com G.L. c. 209A, § 8 ou G.L. c. 258E, § 10, seus endereços residencial e de seu local de trabalho: 

  D

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SIGILO E 
DECLARAÇÃO JURAMENTADA 
G.L. c. 209A, § 8 ou G.L. c. 258E, § 10 

Nº DO PROCESSO (para uso 
somente do juízo) 

Tribunal de Justiça de 
Massachusetts 

1. De acordo com a Norma Uniforme VIII do Tribunal de Justiça, requeiro que o Juízo ordene:

 que meu endereço residencial, endereço do meu local de trabalho e/ou escola, bem como os números de

telefone de tais locais sejam sigilosos e assim não sejam divulgados às pessoas que normalmente teriam acesso a 
esses dados no cumprimento de seus deveres. 

  que as seguintes informações no registro do processo sejam sigilosas e não disponibilizadas ao público: 

  Também requeiro que o Juízo ordene tal sigilo sem notificação ao réu e a outras pessoas interessadas, pois isso 

resultaria em lesões imediatas e irreparáveis . 

2. Este requerimento baseia-se em:

              Se precisar de mais espaço, adicione mais páginas e marque esta opção:   

Eu declaro, sob pena de falso testemunho, que todas as declarações acima, e em quaisquer páginas adicionais anexas, são 
verdadeiras. 

DATA DE ASSINATURA (mm/dd/aaaa) 

ASSINATURA DO AUTOR 

ORDEM DO JUIZ DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SIGILO 

 

 

 

 

 

à 

 Pedido CONCEDIDO unilateralmente fundamentado na apresentação de uma boa causa e de que lesões imediatas e 

irreparáveis podem ocorrer antes que o réu ou outra parte interessada possam ser ouvidos em oposição. 
 Pedido CONCEDIDO fundamentado na apresentação de uma boa causa, após audiência com notificação ao réu 

e a outras partes interessadas. 

 Pedido NEGADO. 

DATA DE ASSINATURA (mm/dd/aaaa) 

ASSINATURA DO JUIZ 

FA/HA-8 (05/10) Motion for Impoundment & Affidavit - Portuguese (07/14) 

x 

x 

This form is for your reference only. Do not submit to the court. Este formulárioé apenas para fins informativos. Não ajuíze-o.TRECHOS DA NORMA VIII  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

NORMAS UNIFORMES SOBRE PROCEDIMENTO DE PEDIDO
DE APLICAÇÃO DE SIGILO 

Norma 1. Âmbito e Aplicabilidade das  Normas. Estas  Normas regem a aplicação de sigilo em procedimentos civis em todos os 
Departamentos do Tribunal de Justiça. Da forma usada no presente documento, “aplicação de sigilo ” significa o ato de manter alguns ou todos 
os papéis, documentos, provas ou partes destes em um processo separados e indisponíveis para inspeção pública. Também pode ser 
considerada a inclusão do ato de manter processos, índices e outros registros indisponíveis para inspeção pública. 

Salvo  disposição  em  contrário  na  Norma  11,  todas  estas  normas  não  se  aplicam  a  papéis,  documentos,  provas,  processos,  índices  e 

outros registros do juízo, que são obrigatórios serem sigilosos por força de lei, norma do juízo ou ordem permanente. 

Norma 2. Pedido de  Aplicação de Sigilo . O pedido de  aplicação de sigilo será feito por escrito, apresentando sua fundamentação por 
meio  de  declaração  escrita.  O  pedido  descreverá  de  forma  detalhada  o  material  a  ser  aplicado  o  sigilo  e  o  período  pelo  qual  se  deseja  a 
aplicação de sigilo . 

O pedido de  aplicação de sigilo  será acompanhado de uma declaração juramentada como fundamento. Salvo disposto em contrário, as 

normas que regem pedidos e declarações juramentadas em procedimentos civis geralmente serão aplicadas a pedidos de  aplicação de sigilo.  É 
possível se requerer uma ordem de aplicação de sigilo antes de intentar o pedido sobre qual o material de que se busca a aplicação de sigilo . 

Norma 3.  Aplicação de Sigilo Unilateral. O juízo pode conceder uma ordem de  aplicação de sigilo unilateral sem notificação somente 
mediante  pedido  escrito  com  base  na  declaração  juramentada  da  maneira  descrita  na  Norma  2  e  somente  mediante  a  demonstração  de  que 
podem  ocorrer  lesões  imediatas  e  irreparáveis  antes  que  um  terceiro  ou  pessoa  interessada  possa  ser  ouvido  na  contestação.  A  ordem  de 
aplicação de sigilo unilateral terminará segundo seus próprios termos no prazo determinado após sua entrada em vigor, não excedendo dez dias, 
conforme definido pelo juízo, salvo se no decorrer deste prazo o juiz prorrogar sua vigência. 

Se uma ordem de  aplicação de sigilo for concedida sem notificação, a questão será encaminhada para audiência tão logo seja possível e, 
em qualquer caso, no prazo de dez dias. Mediante a notificação de dois dias à parte que obteve a ordem de  aplicação de sigilo sem notificação 
ou com notificação breve prescrita pelo juízo, a parte ou terceiro interessado pode requerer a sua alteração ou que a mesma termine. 

É possível se requerer um ordem de  aplicação de sigilo unilateral mesmo antes de se fazer o pedido sobre qual o material se busca a 

aplicação de sigilo . 

de Processo Civil de Massachusetts. 

Norma 4. Notificação. A citação de  aplicação de sigilo e declaração juramentada será entregue a todas as partes nos termos das Normas 

Antes da audiência, o juízo pode ordenar que terceiros interessados sejam notificados, que não sejam partes da ação, incluindo pessoas 

nomeadas no material a ser  aplicado o sigilo . As notificações aos  terceiros interessados serão feitas da forma indicada pelo juízo. 

Norma 5. Contestação à Solicitação de  Aplicação de Sigilo . Qualquer parte ou terceiro interessado que foi notificado nos termos da 
Norma 4 poderá  apresentar declarações juramentadas a título de contestação em prazo não inferior a um dia antes da audiência, salvo se o 
juízo permitir que tais declarações sejam  apresentadas em outro momento. 

Norma 6. Pedido de Terceiros Para Ser Ouvido. Uma pessoa que não tenha sido notificada nos termos da Norma 4 e que queira ser 
ouvida para requerer ou contestar a  aplicação de sigilo pode enviar a todas as partes um pedido por escrito acompanhado de uma declaração 
juramentada. 

Norma  7.  Audiência.  O  juízo  pode  emitir  um  ordem  de    aplicação  de  sigilo  após  a  audiência  com  fundamento  de  uma  justa  causa 
apresentada  nos  termos  das  normas  aplicáveis.  Ao  determinar  justa  causa,  o  juízo  considerará  todos  os  fatores  relevantes,  inclusive,  entre 
outros,  a  relação  das  partes  e  controvérsia,  o  tipo  de  informação  e  os  interesses  de  privacidade  envolvidos,  a  extensão  dos  interesses  da 
comunidade  e  os  motivos  da  solicitação.  A  anuência  de  todas  as  partes  ou  terceiros  interessados  na  aplicação  de  sigilo  não  será,  por  si, 
suficiente como justa causa. 

Quando  uma  audiência  pública  apresentar  risco  de  divulgação  das  informações  para  as  quais  se  busca  a    aplicação  de  sigilo  ,  o  juízo 
poderá  fechar  a  audiência  para  o  público.  Se  a  audiência  for  fechada  para  o  público,  o  termo  da  audiência  será  preservado  em  forma 
estenográfica ou gravado. Serão tomadas as medidas apropriadas para manter o sigilo do termo. 

Norma 8. Ordem de  Aplicação de Sigilo . A ordem de  aplicação de sigilo, unilateral ou após notificação, só pode ser feita mediante 
decisão  por  escrito  do  juiz.  A  ordem  de    aplicação  de  sigilo  deve  especificamente  declarar  qual  o  material a  ser    aplicado o  sigilo    e,  quando 
apropriado, especificar como a  aplicação de sigilo deverá ser feita. A ordem de  aplicação de sigilo será emitida com a data de emissão e com a 
especificação de sua vigência. 

Em  sua  ordem,  o  juízo  pode  permitir  que  pessoas  que  não  aquelas  descritas  na  Norma  9  tenham  acesso ao  material   sigiloso   e  pode 

ordenar que eliminações ou anotações apropriadas sejam realizadas nos processos civis e índices mantidos pelo escrivão. 

Norma 9. Deveres do Escrivão. Ao registrar a ordem de  aplicação de sigilo , o escrivão fará uma anotação no processo civil indicando 
qual material foi  aplicado o sigilo . Todo o material sigiloso será mantido separado de outros papéis no processo e não será disponibilizado para 
inspeção  pública.  O  material    sigiloso  será  disponibilizado  para  o  juízo,  os  advogados  devidamente  constituídos,  as  partes  do  processo  e  o 
escrivão, salvo se decidido em contrário pelo juízo. 

Norma 10. Alteração ou Terminar. Uma parte ou qualquer terceiro interessado, notificado ou não nos termos da Norma 4, pode, através 

de um pedido acompanhado de declaração juramentada, solicitar a alteração ou o terminar de uma ordem de  aplicação de sigilo . 

Norma 11. Material  Sigiloso por Força de Lei ou Norma. Este regra aplica-se a requerimentos para liberação da  aplicação de sigilo em 
processos nos quais a  aplicação de sigilo do material é exigido por força de lei, decisão judicial ou ordem permanente, salvo se houver outro 
tipo de procedimento.  

A  liberação  da    aplicação  de  sigilo  pode  ser  requerida  através  de  um  pedido  acompanhado  de  um  declaração  juramentada  e  será 

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liberação da  aplicação de sigilo até onde for exequível. 

Norma  12.  Revisão.  Um  ordem  de    aplicação  de  sigilo  ou  recusa  de    aplicação  de  sigilo  do  material  estará  sujeita  a  revisão  por  juiz 
singular  no  tribunal  superior  nos  termos  da  lei  e  em  conformidade  com  os  procedimentos  definidos  na  Norma  1:15  das  Normas  do  Tribunal 
Superior.. 

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