CONSENTIMENTO AO ARQUIVAMENTO DE 
ACUSAÇÃO APÓS COMPROVAÇÃO DE ATO 
INFRACIONAL OU APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA 
Artigo 28(e) do Código de Processo Penal 

Juízo de Primeira Instância 
de Massachusetts 
Vara da Infância e da Juventude 

NOME DO MENOR OU RÉU 

FÓRUM OU JURISDIÇÃO 

Nº DO PROCESSO 

ACUSAÇÃO A SER ARQUIVADA 

CONSENTIMENTO DO MENOR OU RÉU AO ARQUIVAMENTO 

Eu, o menor ou réu acima nomeado, consinto de forma livre e espontânea ao arquivamento da 
acusação supracitada, sob as seguintes condições. Fui informado em audiência de que: 

1. Tenho o direito de pedir a qualquer momento (ou até a data-limite, se constar do nº 4 abaixo) o
desarquivamento desta acusação e a imposição de uma medida socioeducativa ou pena.

2. A Promotoria só poderá pedir o desarquivamento e a imposição de uma medida socioeducativa ou

pena se

a. Qualquer medida socioeducativa/pena ou comprovação de ato infracional/condenação

vinculadas  a esta acusação tiverem sido reformadas ou anuladas, ou

b. a Promotoria mostrar ser provável que eu tenha cometido nova infração após o arquivamento

destas acusações, ou

c.

(opcional) se a Promotoria mostrar ser provável que qualquer dos seguintes eventos ocorreu:

3. Entendo que o desarquivamento desta acusação poderá resultar em punição adicional, inclusive a

imposicão de internação ou pena de reclusão.

4. Opcional: foi estabelecida a seguinte data-limite para o desarquivamento desta acusação:

5. Ordens ou informações adicionais:

ASSINATURA DO INTÉRPRETE (SE FOR O CASO) 
Eu traduzi à vista este documento [a versão em inglês] 
para o menor ou réu 

DATA 
(mm/dd/aa) 

ASSINATURA DO MENOR OU RÉU 
X 

ASSINATURA DO JUIZ 

CONSENTIMENTO DO PROMOTOR AO 
ARQUIVAMENTO 

ASSINATURA 
X 

JV-034 (05/02/13) Consent to Filing Criminal Charge - Arabic (2/16) 

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