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PEDIDO DE RECURSO DO RÉU
NOME, ENDEREÇO E CÓDIGO POSTAL DO AUTOR
___________________________________
SOMENTE PARA FINS INFORMATIVOS.
___________________________________
CONTRA
NOME, ENDEREÇO E CÓDIGO POSTAL DO RÉU
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Nº DO PROCESSO
NÃO ENVIAR AO TRIBUNAL.
SOMENTE PARA
INFORMAÇÕES.
Tribunal de Justiça de
Massachusetts
Juizado especial cível
(cid:2)(cid:3)JUÍZO MUNICIPAL DE BOSTON, Vara de ________
(cid:2)(cid:3)JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, Vara de ________
(cid:2)(cid:3)VARA DE HABITAÇÕES, Vara de ________
Nº DE TELEFONE DO RÉU (HORÁRIO COMERCIAL)
ADVOGADO DO RÉU
DO RÉU
DO RÉU
ADVOGADO DO AUTOR
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Em conformidade com o capítulo 218, seção23 do Código Geral, venho recorrer da decisão proferida
pelo escrivão para esta ação do JEC, solicitando um julgamento (marque apenas uma opção):
(cid:2) perante um juiz de Primeira instância.
(cid:2) perante um júri popular composto por seis jurados.
Compreendo que, se solicitar um julgamento perante um juiz, não terei direito de solicitar um julgamento perante
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um júri no futuro.
Recebi a “Notificação de sentença” desta ação em ___________________________________.
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Data
Declaro, sob pena de falso testemunho, que esta solicitação de julgamento perante um juiz ou um júri é feita de boa-fé e
que existem questões de fato e de lei que requerem julgamento por juiz ou júri, especificamente:
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Forneço aqui minha assinatura sob pena de falso testemunho.
DATA
ASSINATURA DO RÉU
Defendant’s Claim of Appeal* Portuguese 08/2012
This document was developed under Grant No. 11-T-162 of the State Justice Institute. The form does not necessarily represent the official position or policies of the State Justice Institute.
www.mass.gov/courts/forms
INSTRUÇÕES PARA O RÉU QUE DESEJA RECORRER DA SENTENÇA
. O capítulo 218, seção 23 do Código Geral de Massachusetts (reproduzido abaixo) permite que um réu recorra da decisão
1
de um escrivão proferida em ação do JEC e solicite um julgamento perante um juiz ou júri de primeira instância. Se você solicitar um
julgamento perante um juiz, não terá o direito de solicitar futuramente um julgamento perante um júri.
2. Normalmente, o autor não tem direito de recorrer de uma ação do JEC. O autor pode, no entanto, recorrer da decisão do
escrivão proferida em uma reconvenção que tenha sido apresentada pelo réu contra o autor.
3. Para entrar com recurso, você precisa apresentar este formulário ou um pedido de documento equivalente no prazo de 10
dias após receber o formulário “Notificação de sentença” com a decisão do escrivão. O prazo é de 10 dias corridos (incluindo finais de
semana e feriados), mas se o décimo dia cair em um final de semana ou feriado, você poderá apresentar o recurso no próximo dia útil.
Apresente este formulário na secretaria do fórum onde a ação foi julgada. Nesse período de 10 dias, você também deverá pagar as
custas iniciais do recurso no valor de US$ 25,00, conforme definido no capítulo 218, § 23 do Código Geral. O cheque deve ser nominal
ao “Clerk-Magistrate”. Ainda nesse período de 10 dias, você normalmente terá que prestar uma caução para o recurso no valor de US$
100,00. Consulte a Seção 23 abaixo para saber em quais situações a caução deve ser maior ou é dispensada. Você precisa cumprir
todas essas exigências dentro do prazo estipulado, do contrário, seu recurso será extinto.
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4. Você tem direito de solicitar um julgamento perante um juiz ou júri apenas para questões de fato em disputa. Segundo a
Seção 23, você deve expor os fatos disputados. Se um juiz considerar que nenhuma questão juridicamente significante está em disputa
na ação, ele poderá decidir o recurso sem a participação de um júri e sem realizar um julgamento, seguindo um procedimento conhecido
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como “julgamento antecipado da lide”, no qual o juiz aplica a lei a fatos que não estão em disputa. Esteja preparado para expor ao juiz
tanto os fatos disputados como também os fatos sobre os quais as partes concordam.
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5. Normalmente, a decisão anterior do escrivão será prova de primeira aparência no julgamento conduzido por um juiz ou um
júri. Isso significa que o juiz ou o júri serão informados sobre a decisão do escrivão. Isso também significa que o juiz ou o júri poderão
decidir novamente em favor do autor, mesmo que o autor opte por contar apenas com a decisão anterior do escrivão, sem apresentar
nenhuma outra prova perante o juiz ou júri.
6. Alguns tipos de ações não têm direito a julgamento por júri, entre estas ações baseadas na Lei de proteção do consumidor
de Massachusetts (capítulo 93A do Código Geral). Se você solicitar um julgamento por júri para uma ação desse tipo, o juiz poderá
encaminhar seu recurso a um júri (para um veredito vinculante ou um veredito não vinculante) ou julgá-lo sem um júri.
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. Você receberá notificacão postal da data da audiência preliminar ou julgamento. Por favor, notifique o juízo se o seu endereço
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Trechos do capítulo 218, seção 23 do Código Geral
(modificado pelo capítulo 379 dos Atos Legislativos de 1992)
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Presumir-se-á que um autor que iniciar uma ação seguindo o procedimento do [juizado especial cível] renunciou à possibilidade
de ter sua ação julgada por um júri e a qualquer direito de recorrer a uma sessão de seis jurados na vara do juízo de primeira instância.
Se, contudo, o réu entrar com recurso pedindo julgamento por júri, da maneira exposta a seguir, o autor terá o mesmo direito de pedir
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julgamento por júri popular de seis pessoas.
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O réu poderá, no prazo de dez dias após receber a decisão do escrivão, apresentar na vara onde a ação foi julgada um pedido de
julgamento por júri ou, se preferir, por juiz singular. Do pedido constarão declaração afirmando que existem questões de lei e de fato na
ação que requerem julgamento por júri ou juiz singular, a especificação de tais questões, e a afirmação de que o pedido é feito de boa-fé.
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O pedido de julgamento por júri ou juiz singular apresentado por um réu deverá ser fornecido juntamente com a quantia de vinte
e cinco dólares para cobrir as custas iniciais do pedido na vara que recebeu o recurso e com uma caução cautelar no valor de cem
dólares, juntamente com qualquer caução adicional, ficando esta a critério do autor ou do escrivão (titular ou assistente), pagável à outra
parte e suficiente para cumprir qualquer sentença e custas que possam ser impostas ao recorrente pelo júri ou juiz singular que julgar o
recurso. Os valores dados em caução ficarão retidos até trinta dias após a expedição da sentença recursal. Não obstante as disposições
acima, para todas as ações apresentadas por um inquilino de imóvel residencial, conforme [capítulo 186, § 15B do Código Geral], uma
caução deverá ser fornecida no valor equivalente ao triplo do valor do depósito caução ou do saldo remanescente desse depósito ao
qual o inquilino tem direito, mais juros de cinco por cento a partir da data de vencimento de tal pagamento, juntamente com o valor das
custas processuais e um valor equivalente a honorários advocatícios justos referentes aos serviços que foram prestados, se houver, ou
que poderão ser prestados por um advogado durante o andamento do recurso.
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recurso. Durante esse julgamento, o autor poderá fornecer novas provas, embora não tenha obrigação de fazê-lo.
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Uma decisão favorável ao autor no juízo de primeira instância é prova de primeira aparência favorável ao autor no julgamento do
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Nenhuma caução será ser exigida de... . . um réu em uma ação por ato ilícito decorrente da propriedade, operação, manutenção,
controle ou uso de um veículo automotor ou reboque, conforme definido no [capítulo 90, § 1 do Código Geral], se o pagamento de
quaisquer sentenças ou custas que possam ser aplicadas ao réu estiver coberto, integral ou parcialmente, por seguro caução, apólice de
seguro, ou seguro garantia de veículo motorizado, conforme estipulado no [capítulo 90, § 34D do Código Geral].
O tribunal deverá renunciar à exigência de uma caução no valor de cem dólares se entender que o réu não tem condições
financeiras suficientes para fornecer a caução necessária e que o recurso apresentado pelo réu não é temerário.
Defendant’s Claim of Appeal* Portuguese 08/2012
This document was developed under Grant No. 11-T-162 of the State Justice Institute. The form does not necessarily represent the official position or policies of the State Justice Institute.
www.mass.gov/courts/forms
